(i) Nas operações de crédito promovidas por mutuários pessoas jurídicas, majoração da alíquota diária de IOF de 0,0041% a 0,0082% e, para optantes do Simples Nacional e MEI (com operações até R$ 30 mil), de 0,00137% a 0,00274%;
(ii) Instituição de adicional de alíquota fixo de 0,95% nas operações de crédito promovidas por mutuários pessoas jurídicas, bem como de 0,38%, para pessoas jurídicas do Simples Nacional e MEI;
(iii) Inclusão das operações de antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos a fornecedores (“forfait” ou “risco sacado”) como operações de crédito sujeitas à incidência do IOF;
(iv) Majoração da alíquota a 3,5% nas transações cambiais, como aquisição de moeda estrangeira, remessas ao exterior, compras com cartões internacionais;
(v) Instituição de alíquota de 5% sobre aportes mensais em planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (como VGBL) que superem R$ 50 mil, mesmo que distribuídos entre diferentes seguradoras.

Além disso, o decreto chegou a revogar a isenção sobre as remessas de fundos de investimento ao exterior, instituindo a sujeição destas operações à alíquota de 3,5% de IOF. Contudo, no mesmo dia, mediante publicação do Decreto nº 12.467/2025, a nova previsão foi revogada, restando reestabelecida a isenção sobre referidas operações.

Em geral, os novos dispositivos estão em vigor desde o dia seguinte à data da publicação do decreto (23/05/2025). Como exceção, no caso da sujeição das operações de forfait ou risco sacado à incidência do IOF, os efeitos se darão apenas a partir de 01/06/2025.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.

#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.

#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.

#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.

#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.

#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.

#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.

#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.

#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.

#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.

#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.

#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.

#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.

#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.

#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.

#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.

#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.

#666 – Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.

#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.

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As alterações referem-se à redução da alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio, especificamente:

(i) com efeito imediato, redução de 6% para zero sobre os empréstimos tomados do exterior, independentemente do prazo médio do empréstimo. Até a publicação do Decreto nº 10.997/2022, apenas os empréstimos com prazo médio mínimo acima de 180 dias estavam sujeitos ao IOF zero;

(ii) redução gradual das alíquotas incidentes nas operações com cartão de crédito; o que inclui operações de aquisição de bens e serviços no exterior, saques no exterior e aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagem e para carregamento de cartão internacional pré-pago para atender gastos pessoais em viagens internacionais. A alíquota vigente até o momento é de 6,38%. De acordo com o Decreto nº 10.997/2022 a redução das alíquotas terá o seguinte cronograma:

• 2023: 5,38%;
• 2024: 4,38%;
• 2025: 3,38%;
• 2026: 2,38%;
• 2027: 1,38%;
• 2028: zero;

(iii) redução de 1,10% para zero a partir de 2028 para as operações de aquisição de moeda estrangeira em espécie e para transferência de recursos para o exterior para disponibilidade de residente de País; e

(iv) redução de 0,38% para zero a partir de janeiro de 2029 para todas as demais operações de câmbio.

O Decreto nº 10.977/22 entrou em vigor na data de sua publicação.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#42 – A Receita Federal lançou “Perguntas e Respostas” consolidando medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19, abordando assuntos como prorrogação do vencimento de tributos federais; prorrogação dos tributos apurados por dentro no âmbito do Simples Nacional; redução a zero de alíquotas do IOF; dentre outras.

#43 – A ajuda compensatória paga pela empresa na forma prevista na MP 936 não possui natureza salarial, não incidindo recolhimentos previdenciários e fiscais. A empresa tributada pelo lucro real poderá excluir o valor pago a este título do lucro líquido para fins de IRPJ e CSLL.

#44 – O CARF regulamentou a reunião de julgamento não presencial para recursos em processos administrativos cujo valor original seja inferior a 1 milhão de reais e, independente de valor, para aqueles que envolvam exclusivamente matérias de súmula ou resolução do CARF e decisões definitivas do STF ou STJ proferidas nas sistemáticas de repercussão geral e recursos repetitivos. Nesses casos, a sustentação oral ficará restrita à gravação de vídeo/áudio, sendo facultado o pedido de inclusão em pauta presencial.

#45 – O Projeto de Lei nº 250 de 2020, de autoria de Deputados do Partido dos Trabalhadores prevê, em São Paulo, o aumento na tributação do ITCMD, incidente na transmissão da herança por sucessão e nas doações, de 4% para até 8%, mediante aplicação de tabela progressiva.

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