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Pílulas Tributárias de 644 a 667

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26 de setembro de 2022

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#644 – STJ concede isenção de COFINS para receita de patrocínio de eventos de instituição de educação.

#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.

#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.

#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.

#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.

#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.

#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.

#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.

#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.

#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.

#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.

#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.

#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.

#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.

#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.

#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.

#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.

#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.

#666 – Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.

#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.

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