1130 – A RFB publica o Edital nº 9/2026 de transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo, destinado a pessoas físicas e jurídicas. O edital oferece parcelamento em longo prazo, aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, bem como redução de até 100% de juros, multas e encargos legais, observados os limites por contencioso.

1131 – A RFB publica o Edital nº 10/2026 de transação para débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos por processo administrativo. O edital abrange pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo descontos de até 50% do valor total da dívida (principal, multa, juros e encargos) e parcelamento em até 55 vezes.