MP 936 | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/mp-936/ Nosso compromisso: pessoalidade, eficiência e agilidade. Thu, 16 Jul 2020 12:54:53 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.10 https://smabr.com/wp-content/uploads/2022/07/cropped-favicon-32x32.jpg MP 936 | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/mp-936/ 32 32 Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020. https://smabr.com/decreto-no-10-422-de-13-de-julho-de-2020/ https://smabr.com/decreto-no-10-422-de-13-de-julho-de-2020/#respond Wed, 15 Jul 2020 13:28:08 +0000 https://smabr.com/?p=2166 Após a Lei nº 14.020 prever a possibilidade de prorrogação das medidas de redução de jornada e salários e de suspensão dos contratos de trabalho mediante regulamento específico, o Governo Federal publicou o  Decreto nº 10.422, através do qual prevê a possibilidade de uso das medidas pelos prazos adicionais de 30 dias, no caso de […]

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]]> Após a Lei nº 14.020 prever a possibilidade de prorrogação das medidas de redução de jornada e salários e de suspensão dos contratos de trabalho mediante regulamento específico, o Governo Federal publicou o  Decreto nº 10.422, através do qual prevê a possibilidade de uso das medidas pelos prazos adicionais de 30 dias, no caso de redução de jornada e salários, e de 60 dias, para as hipóteses de suspensão contratual. Somadas, as medidas não poderão ultrapassar 120 dias, já contados os períodos utilizados pelas empresas durante a vigência da MP 936.

Nossa equipe Trabalhista, por meio de nossa sócia Andrea Bucharles (a.bucharles@smabr.com) está à sua disposição para auxiliá-los com as novas regras trabalhistas.

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]]> https://smabr.com/decreto-no-10-422-de-13-de-julho-de-2020/feed/ 0 Publicada a Lei Federal nº 14.020/2020 https://smabr.com/publicada-a-lei-federal-no-14-020-2020/ https://smabr.com/publicada-a-lei-federal-no-14-020-2020/#respond Tue, 07 Jul 2020 18:04:44 +0000 https://smabr.com/?p=2142 O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei 15/2020 e publicou, em 07/07, a Lei Federal nº 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além de convalidar as disposições da Medida Provisória 936, a Lei trouxe, dentre outras regras, a possibilidade de extensão das medidas de suspensão dos contratos […]

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]]> O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei 15/2020 e publicou, em 07/07, a Lei Federal nº 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Além de convalidar as disposições da Medida Provisória 936, a Lei trouxe, dentre outras regras, a possibilidade de extensão das medidas de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salários, por meio de regulamento próprio. Na prática, isso significa que não há possibilidade de extensão dos prazos previstos de forma imediata. As empresas deverão aguardar o Decreto que poderá regulamentar novos períodos de utilização das medidas.

Nossa equipe Trabalhista, por meio de nossa sócia Andrea Bucharles (a.bucharles@smabr.com) está à sua disposição para auxiliá-los com as novas regras trabalhistas.

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]]> https://smabr.com/publicada-a-lei-federal-no-14-020-2020/feed/ 0 Julgamento da Medida Cautelar na ADI 6363 sobre a MPV 936 https://smabr.com/julgamento-da-medida-cautelar-na-adi-6363-sobre-a-mpv-936/ https://smabr.com/julgamento-da-medida-cautelar-na-adi-6363-sobre-a-mpv-936/#respond Fri, 17 Apr 2020 21:25:26 +0000 https://smabr.com/?p=1840 No final da tarde desta sexta-feira o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, não referendar a medida cautelar concedida pelo Ministro Lewandowski na ADI 6363. Na decisão dada pelo Ministro em 06/04/2020, as regras da MPV 936 sobre redução salarial e suspensão de contratos de trabalho somente poderiam ser aplicadas se […]

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]]> No final da tarde desta sexta-feira o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, não referendar a medida cautelar concedida pelo Ministro Lewandowski na ADI 6363. Na decisão dada pelo Ministro em 06/04/2020, as regras da MPV 936 sobre redução salarial e suspensão de contratos de trabalho somente poderiam ser aplicadas se as empresas negociassem as condições com os Sindicatos, o que na prática inviabilizava a sua aplicação por milhares de empresas, que já avaliavam a realização de demissões.
Prevaleceu o entendimento de que os princípios constitucionais devem ser interpretados à luz dos fatos que fizeram com que o Governo editasse a Medida Provisória, dentro do contexto da situação de calamidade pública prevista no Decreto 6/2020 e que a intenção da Medida Provisória é de manter os empregos, o que entraves negociais poderiam impedir.
Com isso, fica restabelecida a possibilidade de as empresas realizarem acordos individuais para empregados cujos salários sejam inferiores a R$ 3.135,00 e superiores a R$ 12.202,12. Para os empregados cujos salários estejam entre essas duas faixas, a negociação coletiva será necessária, exceto para as situações de redução salarial de 25%, que podem também ser objeto de acordos individuais.

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