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Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

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15 de julho de 2020

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Após a Lei nº 14.020 prever a possibilidade de prorrogação das medidas de redução de jornada e salários e de suspensão dos contratos de trabalho mediante regulamento específico, o Governo Federal publicou o  Decreto nº 10.422, através do qual prevê a possibilidade de uso das medidas pelos prazos adicionais de 30 dias, no caso de redução de jornada e salários, e de 60 dias, para as hipóteses de suspensão contratual. Somadas, as medidas não poderão ultrapassar 120 dias, já contados os períodos utilizados pelas empresas durante a vigência da MP 936.

Nossa equipe Trabalhista, por meio de nossa sócia Andrea Bucharles (a.bucharles@smabr.com) está à sua disposição para auxiliá-los com as novas regras trabalhistas.

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