963 – CARF aprova súmula que determina que compensação não equivale à pagamento para fins de aproveitamento dos benefícios da denúncia espontânea.

964 – Estado de Goiás aprova Lei Complementar nº 197/2024 que institui o Programa Quita Goiás relativo à transação tributária de débitos inscritos da Dívida Ativa. O programa prevê às empresas benefícios como a redução de até 65% da dívida tributária e parcelamento em até 120 vezes.

965 – CARF aprova súmulas que pacificam entendimento acerca da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias no que tange ao auxílio alimentação: apenas os benefícios pagos em pecúnia compõem a base de cálculo da contribuição, restando excluídos aqueles pagos in natura.

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#901 – STJ analisará a necessidade de responsabilização do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão (Tema 1134).

#902 – STF fixou, em regime da repercussão geral, a tese de que “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”.

#903 – Câmara Superior do CARF decide que despesas com aluguel de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água são essenciais para as atividades empresariais, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

#904 – CARF decide pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados.

#905 – A Câmara Superior do CARF, por voto de qualidade, manteve a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladoras no exterior e, por maioria, decidiu que, para a tributação de filiais e sucursais de controle indireto no exterior, é necessária a consolidação no balanço prevista na Instrução Normativa 213/02.

#906 – CARF decide pela incidência de CIDE sobre a remessa ao exterior de royalties relativos à exploração de direitos autorais, ressaltando que a contribuição incide sobre royalties a qualquer título.

#907 – A 1ª Seção do STJ retomará, em 13/12/2023, o julgamento do TEMA 986, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da TUSD e TUST, incidentes no fornecimento de energia elétrica.

#908 – A 1ª Seção do STJ retomará, em 13/12/2023, o julgamento do TEMA 1.079, referente à limitação de 20 salários mínimos no recolhimento das contribuições devidas as terceiras entidades (SESI, SENAI, SESC e SENAC).

#909 – Aprovada a Lei nº 18.615, de 1º de dezembro de 2023, do Governo do Ceará, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) de débitos relativos aos impostos estaduais, proporcionando descontos de 75% a 10%% nos valores de multas e juros.

#910 – 2ª Turma do STJ decide pela tributação do PIS e da COFINS sobre valores relativos a descontos e bonificações recebidos por varejista;

#911 – STJ permite a cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relacionados a reduções de multas e juros concedidos no âmbito do PERT.

#912 – Município de São Paulo lavra autuações exigindo o ISS retroativo após entendimento do STF de que empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing devem continuar pagando ISS para os municípios onde estão instalados.

#913 – TRF3 afasta a cobrança de PIS e Cofins sobre valores perdoados de dívidas negociadas com bancos.

#914 – STJ entende que a ausência dos auditores fiscais em razão da greve impossibilita o funcionamento adequado do CARF e exige número paritário de representantes de contribuintes e da Fazenda nas sessões.

#915 – STJ não modula os efeitos da decisão que entendeu pela não legitimidade do SENAI para cobrança adicional de 0,2% sobre folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários.

#916 – STF decide que a imunidade sobre operações que destinam mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação (Tema 633).

#917 – A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais 2.069.644/SP e 2.074.564/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento acerca da definição da natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinação da alíquota aplicável e do momento de incidência do Imposto de Renda.

#918 – Senado Federal aprovou a MP 1.185, que estabelece a tributação das subvenções para implementação ou expansão de empreendimentos.

#919 – Prefeitura de São Paulo publica dois editais que permitem a regularização de débitos de ISS e IPTU inscritos em dívida ativa, com descontos que variam de 65% a 95%, sobre os montantes de multas e juros.

#920 – Solução de Consulta COSIT nº 307, publicada pela Receita Federal, estabelece que os gastos relacionados à LGDP não conferem direito a créditos de PIS e COFINS.

#921 – Novo Regimento Interno do CARF prevê sessões assíncronas e aumenta o limite para julgamento das Turmas Extraordinárias, de 60 para até 2 mil salários mínimos.

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Em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.689, que, dentre outras medidas, restabelece o desempate na votação no âmbito do CARF em favor da Fazenda Nacional (voto de qualidade) e prevê condições favoráveis para quitação de débitos julgados por este critério, tais como: (i)  a exclusão de multas; (ii) cancelamento da representação penal; (iii) exclusão dos juros no caso de pagamento em até 90 dias; (iv) parcelamento do débito em até 12 vezes e (v) utilização de crédito de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa de CSLL e precatórios para pagamento do débito etc.

A lei ainda dispõe sobre a autorregularização de débitos, a conformidade tributária perante a Receita Federal do Brasil e reduz a multa qualificada para 100%.

Na próxima reunião analisaremos os efeitos de tais alterações e eventuais discussões e oportunidades envolvidas.

Convidamos nossos cliente e parceiros para participar deste debate através do link: bit.ly/45v6QT7

ID do Webinar: 848 0483 8903

O post Convite – Reunião aberta – Lei nº 14.689, de 21 de setembro de 2023 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Ele fez uma analogia comparando a situação a “pegar 4 delegados e 4 detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empate favorece o detento”. E complementa “4 auditores e 4 detentos, ou seja, 4 pessoas que estão sendo julgadas”.

Equipara os conselheiros representantes dos contribuintes aos próprios devedores (“detentos”), enquanto trata os conselheiros representantes da Fazenda Nacional como verdadeiros auditores.

Leia o artigo completo do sócio Eduardo Salusse para o Valor Econômico: https://mla.bs/b3ebbabf

O post Um desagravo aos detentos do Carf apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Nos casos em que for aplicado o voto de desempate, o PL prevê, ainda:

• Exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais;
• Suspensão dos juros de mora;
• Possibilidade de parcelamento da exigência.
• Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) para pagamento da dívida;
• No caso de inscrição da exigência em Dívida Ativa: (a) ausência de cobrança de honorários de sucumbência; (b) facilidades para apresentação de garantias e (c) possibilidade de transação (pendente de regulamentação); e
• Possibilidade de utilização de precatórios para amortização ou liquidação da dívida.

Além do voto de qualidade, o PL: (i) disciplina a autorregularização de débitos; (ii) altera os percentuais das multas punitivas nos casos de sonegação, fraude ou conluio; e (iii) altera as regras de transação tributária.

O PL aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei que reestabelece o voto de qualidade apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

840 – CARF afasta a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada.

841 – STJ pode julgar, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, a possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia apresentado em execução fiscal.

842 – CARF decidiu que incide PIS e COFINS sobre bônus pagos a concessionária por montadora quando ocorre a venda de automóvel.

843 – Por maioria de votos, CARF decide que o crédito presumido do ICMS deve ser registrado como reserva de lucro e só poderá ser utilizado para absorção do prejuízo ou aumento de capital, contrariando a recente posição do STJ.

844 – Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde: “PERT-Saúde”.

845 – Decisões judiciais favorecem restaurantes, autorizando a exclusão dos valores das taxas pagas a aplicativos de entregas da base de cálculo do PIS e COFINS.

846 – CARF decide que os valores pagos pelas empresas a título de vale-alimentação ou vale-refeição não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária.

847 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.

848 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1266, que discute a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

849 – STJ suspendeu o julgamento que vai definir se PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS.

850 – Em discussão sobre a cobrança de contribuições previdenciárias, CARF mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico da autuada, considerando as semelhantes composições societárias e a relevante participação nos negócios da controlada.

851 – Para o CARF, a ausência de metas e regras claras e objetivas para aferição e pagamento do PLR aos empregados é suficiente para a incidência de contribuição previdenciária.

852 – Sancionada lei que permite recurso em caso de pena de perdimento

Com a publicação da Lei 14.651/23, contribuintes que tiveram mercadorias apreendidas passam a poder contar com a possibilidade de recurso.
A alteração do processo administrativo, que antes era decidido em instância única, visa alinhar a legislação brasileira com tratados internacionais e regras da Organização Mundial do Comércio.

O post Pílulas Tributárias apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#805 – Em julgamento de recurso repetitivo ocorrido no último dia 26/04, o STJ considerou que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL.

#806 – A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decide que incidem contribuições previdenciárias sobre prêmios previstos em convenção coletiva de trabalho pagos no momento da aposentadoria.

#807 – Liminar garante o direito de incluir o valor do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, afastando os efeitos restritivos da MP 1.159.

#808 – O Min. André Mendonça, do STF, nos autos do RE n.º 835.818, revogou a sua decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão do STJ a respeito da não incidência de IRPJ/CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS.

#809 – TRF2 permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas com implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

#810 – STJ decide que ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido.

#811 – RFB publica solução de consulta consolidando o entendimento de que os valores pagos aos empregados para o ressarcimento de despesas com o teletrabalho (internet e energia elétrica), não integram a base de cálculo do IRPF e das contribuições previdenciárias e, ainda, podem ser deduzidos na determinação do lucro real.

#812 – STJ permite a liquidação de seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

#813 – A 1ª Turma do STJ entendeu que os descontos, mesmos que condicionais, não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

#814 – Medida Provisória que restringe benefícios do PERSE é aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.

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Leia o artigo na íntegra: http://bit.ly/3ZYyAgw

O post União leva 80% dos créditos tributários julgados com o voto de qualidade no Carf apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

• Programa “Litígio Zero”, que prevê descontos para pagamento parcelado dos débitos tributários, fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões, aumento da alçada para acesso ao CARF e incentivo à regularização fiscal;
• Retorno do voto de qualidade a favor da Fazenda no caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; e
• Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

Na sequência, foram publicados os atos normativos que introduzem alterações ao nosso ordenamento, conforme a seguir mencionados com respectivos detalhamentos:

1 -) PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1/2023: Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

Em apertada síntese, a Portaria prevê o (i) parcelamento dos créditos tributários, (ii) a concessão de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, (iii) a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, e (iv) a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios ou de terceiros, observada a Portaria Normativa AGU nº 73/2022.

A adesão ao PRLF poderá ser formalizada de 1º.02.2023 até 31.03.2023, pelo Portal e-CAC conforme IN RFB nº 2.066/2022 e não abrange os créditos do Simples Nacional.

2 -) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023: Dispõe sobre (i) aplicação do voto de qualidade a favor da Fazenda na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF; (ii) a possibilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização e estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos; (iii) afasta a incidência da multa de mora e da multa de ofício para denúncia espontânea até 30.04.2023 acompanhada do pagamento do valor integral dos tributos devidos; e  (iv) altera a Lei nº 13.988/2020, para que a possibilidade de transação por adesão inclua os débitos de até mil salários mínimos.

3 -) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023: Altera a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, para determinar a exclusão do ICMS na apuração dos créditos das Contribuições do PIS e da COFINS.

Caso haja interesse nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais detalhadamente do assunto.

O post Medidas de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#725 – O STF mantém entendimento a respeito da limitação da tomada de créditos de PIS/COFINS para determinadas atividades e situações previstas na legislação infraconstitucional.

#726 – O CARF afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários.

#727 – O STJ decidiu que nos casos de não comunicação de venda de veículos aos órgãos de trânsito, o vendedor poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do IPVA apenas quando houver previsão em lei específica.

#728 – Agendada retomada de julgamento pelo STF a respeito do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#729 – O TRF3 decidiu que despesas com LGPD não dão direito a crédito de PIS/COFINS.

#730 – O STF decidiu que os estados podem cobrar ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia das operadoras de telefonia somente a partir de 21 de outubro de 2016.

#731 – O STF decidiu que o FAT deve ser aplicado desde janeiro de 2010.

#732 – Por meio do Decreto nº 67.286/22, foi alterado o regulamento do ICMS para determinar que o imposto incidente nas operações sucessivas internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento industrializador.

#733 – Em acórdão recente, a Câmara Superior do CARF decidiu pela prevalência dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação em operações com controladoras no exterior.

#734 – A CSRF decidiu de forma favorável ao contribuinte em relação ao aproveitamento de ágio em operação com empresa veículo.

#735 – A Justiça Federal garantiu o direito a adesão ao PERSE de rede de lojas que realiza atividade de agenciamento de espaços para publicidade relacionada com viagem.

#736 – O STF decidiu que os Municípios não podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.

O post Pílulas Tributárias de 724 a 736 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.