839 – Receita Federal publica instrução normativa que aborda o tratamento fiscal e os procedimentos de controle aduaneiro aplicável às remessas internacionais.
840 – CARF afasta a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada.
841 – STJ pode julgar, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, a possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia apresentado em execução fiscal.
842 – CARF decidiu que incide PIS e COFINS sobre bônus pagos a concessionária por montadora quando ocorre a venda de automóvel.
843 – Por maioria de votos, CARF decide que o crédito presumido do ICMS deve ser registrado como reserva de lucro e só poderá ser utilizado para absorção do prejuízo ou aumento de capital, contrariando a recente posição do STJ.
844 – Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde: “PERT-Saúde”.
845 – Decisões judiciais favorecem restaurantes, autorizando a exclusão dos valores das taxas pagas a aplicativos de entregas da base de cálculo do PIS e COFINS.
846 – CARF decide que os valores pagos pelas empresas a título de vale-alimentação ou vale-refeição não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária.
847 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.
848 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1266, que discute a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
849 – STJ suspendeu o julgamento que vai definir se PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS.
850 – Em discussão sobre a cobrança de contribuições previdenciárias, CARF mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico da autuada, considerando as semelhantes composições societárias e a relevante participação nos negócios da controlada.
851 – Para o CARF, a ausência de metas e regras claras e objetivas para aferição e pagamento do PLR aos empregados é suficiente para a incidência de contribuição previdenciária.
852 – Sancionada lei que permite recurso em caso de pena de perdimento
Com a publicação da Lei 14.651/23, contribuintes que tiveram mercadorias apreendidas passam a poder contar com a possibilidade de recurso.
A alteração do processo administrativo, que antes era decidido em instância única, visa alinhar a legislação brasileira com tratados internacionais e regras da Organização Mundial do Comércio.
