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Pílulas Tributárias de 724 a 736

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12 de dezembro de 2022

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#724 – A CSRF decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Option.

#725 – O STF mantém entendimento a respeito da limitação da tomada de créditos de PIS/COFINS para determinadas atividades e situações previstas na legislação infraconstitucional.

#726 – O CARF afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários.

#727 – O STJ decidiu que nos casos de não comunicação de venda de veículos aos órgãos de trânsito, o vendedor poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do IPVA apenas quando houver previsão em lei específica.

#728 – Agendada retomada de julgamento pelo STF a respeito do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#729 – O TRF3 decidiu que despesas com LGPD não dão direito a crédito de PIS/COFINS.

#730 – O STF decidiu que os estados podem cobrar ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia das operadoras de telefonia somente a partir de 21 de outubro de 2016.

#731 – O STF decidiu que o FAT deve ser aplicado desde janeiro de 2010.

#732 – Por meio do Decreto nº 67.286/22, foi alterado o regulamento do ICMS para determinar que o imposto incidente nas operações sucessivas internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento industrializador.

#733 – Em acórdão recente, a Câmara Superior do CARF decidiu pela prevalência dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação em operações com controladoras no exterior.

#734 – A CSRF decidiu de forma favorável ao contribuinte em relação ao aproveitamento de ágio em operação com empresa veículo.

#735 – A Justiça Federal garantiu o direito a adesão ao PERSE de rede de lojas que realiza atividade de agenciamento de espaços para publicidade relacionada com viagem.

#736 – O STF decidiu que os Municípios não podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.

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