• de 17% para 19%, no Acre (Lei Complementar nº 422/2022);
• de 18% para 19%, no Alagoas (Lei nº 8.779/2022);
• de 18% para 19%, na Bahia (Lei nº 14.527/2022);
• de 17% para 19%, no Pará (Lei nº 9.755/2022);
• de 18% para 19%, no Paraná (Lei nº 21.308/2022);
• de 18% para 21%, no Piauí (Lei Complementar nº 269/2022);
• de 18% para 20%, no Rio Grande do Norte (Lei nº 11.314/2022); e
• de 18% para 22%, no Sergipe (Lei nº 9.120/2022).

Além de afetar diretamente os estabelecimentos localizados nos Estados que promoveram o aumento da alíquota, as alterações impactam os contribuintes de todo o Brasil que destinarem a esses Estados mercadorias sujeitas à substituição tributária e/ou ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas – DIFAL.

É importante destacar que o aumento da alíquota do ICMS deve obedecer à regra constitucional da anterioridade e, portanto, as leis editadas no exercício de 2022 somente poderão ser aplicadas a partir do exercício de 2023 e após 90 dias contados de sua publicação.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#459 – Em decisão recente, o TJ/SP decide pela não incidência do DIFAL em 2022.

#460 – TRF afasta multa aduaneira na reimportação de bens sem a apresentação da licença de importação.

#461 – STJ confirma que o contribuinte tem direito ao ICMS/ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do imposto.

#462 – AGU apresentou parecer ao STF defendendo o início dos pagamentos do DIFAL para 2023.

#463 – Por meio do Decreto nº 66.559/2022 o Governo de São Paulo regulamenta alterações do DIFAL e trata da entrada de mercadorias destinadas para o uso e o consumo ou para a integração ao ativo imobilizado.

#464 – Publicada a Portaria SRE nº 14/2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS incidente sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.

#465 – Publicada a Lei Complementar nº 192/2022, que definiu os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez e reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS nas operações de venda de combustíveis até 31.12.22.

#466 – O TRF 3ª Região decide pela aplicação da alíquota fixa de 15% de IR sobre os ganhos obtidos em operações de IPO.

#467 – Publicado o Decreto nº 10.997/2022 que altera as alíquotas do IOF câmbio e reduz a zero a alíquota para as operações de empréstimo com o exterior realizadas em 2022.

#468 – Publicada a Lei Complementar nº 193/22, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP, destinado para as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais.

#469 – A Câmara Superior do CARF afastou a exigência do CEBAS no recolhimento do PIS sobre a folha de salários para entidades sem fins lucrativos.

#470 – O STF concluiu que os valores de comissão retidos por administradoras de cartões integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

#471 – O TRF3 afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre salário paternidade.

#472 – TJ/SP decide pela aplicação do valor venal do IPTU para apuração da base de cálculo do ITCMD.

#473 – O CARF permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS independente de retificação do DACON.

#474 – O STF estendeu a imunidade tributária concedida para entidades de natureza religiosa também para o II e IPI.

#475 – O CARF entendeu que gastos com rastreamento de frota via satélite geram créditos de PIS/COFINS.

#476 – STJ decide que os créditos do Reintegra integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da edição da Lei 13.043/14.

#477 – O STJ decidiu que o sócio que se afastar em momento anterior ao fechamento irregular da sociedade não deve responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal.

#478 – O STF decidiu que é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões a título de comissão na base de cálculo do PIS/COFINS.

#479 – A Confaz decidiu que o valor da alíquota fixa nacional de ICMS por litro de combustível para o óleo diesel será de R$ 1,0060.

#480 – O STJ manteve decisão que afastou a prescrição intercorrente em uma execução fiscal que ficou parada por nove anos.

#481 – A Resolução CGSN nº 167/2022 ampliou o rol de empresas que podem aderir ao Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional – RELP e incluiu as empresas não optantes pelo Simples que tenham débitos decorrentes desse regime.

#482 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.076/2022 alterando as normas anteriores que regulamentam os processos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias e interpretação da legislação tributária.

#483 – A Câmara Superior do TIT decidiu que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus em casos em que não há convênio convalidado pelo Confaz.

#484 – Com a publicação da MP nº 1.108/22 foi permitido que o limite de dedução do IR com o PAT seja dado por meio de decreto.

#485 – Por meio de recente alteração na Lei nº 14.301/22, a alíquota do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM foi reduzida de 25% para 8%.

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Em razão disso, o Congresso aprovou, em dezembro de 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 32/2021 regulamentando a cobrança do DIFAL.

Como, entretanto, o referido PLP não foi sancionado em 2021, o DIFAL não poderá ser exigido em 2022 já que a Constituição Federal veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu (artigo 150, III, “b”, da CF/88).

Caso haja interesse, colocamo-nos à disposição para patrocinar as medidas judiciais necessárias à suspensão da cobrança do DIFAL durante o exercício de 2022.

Para maiores informações, contatar Allan Moraes, Luiz Henrique Vano Baena e Gabriel Gouveia Spada, nos e-mails a.moraes@smabr.com, l.baena@smabr.com e g.spada@smabr.com.

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