#119 – O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2021, beneficiando 17 setores da economia.

#120 – A Portaria PGFN nº 21.561/2020 estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de crédito rural e dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e outros programas, inscritos em dívida ativa da União. A adesão à modalidade de transação prevista nesta portaria está disponível até 29/12/2020.

#121 – Foi publicada a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82/2020 que aprovou o novo leiaute do eSocial simplificado, que entrará em operação a partir do dia 10/05/2021.

#122 – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer do tema: “Ilegitimidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex promovida pela Portaria MF nº 257/2011, no que exceder a correção monetária acumulada no período.”

 #123 – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer do tema: “a (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas, posto que ausente ato volitivo de reconhecimento de débito no trato das informações ratificadas, reputadas meramente formais.”

#124 – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer do tema: “os valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI, porque a disciplina da matéria padece do vício de inconstitucionalidade formal, ante a invasão da competência reservada à lei complementar.”

 #125 – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer do tema: “não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados”.

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#114 – Publicada a Portaria Conjunta nº 76/2020 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, que entrará em vigor a partir de 01/11/2020.

#115 – Está em julgamento no STF a tributação das doações e heranças de bens localizados no exterior. Até o momento o julgamento tem dois votos contrários a tributação, mas com proposta de modulação de efeitos para convalidar as cobranças anteriores à decisão.

#116 – O STF julgou inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, que permitia a exclusão do REFIS sem prévia notificação.

#117 – A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.986/2020 que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, ao qual estão sujeitos quaisquer intervenientes nas operações do comércio exterior.

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O artigo 5º da Lei nº 13.982/2020 autoriza as empresas a deduzirem das contribuições devidas à previdência social os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado infectado pelo novo coronavírus.

Para usufruírem imediatamente deste direito, os empregadores deverão criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Incluindo tais informações no eSocial não haverá tributação e o valor dessa rubrica (específica para os afastamentos gerados pelo Covid-19) será enviado para a DCTFWeb para dedução.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Para as demais empresas a obrigação será exigida a partir de 01/01/2019.

A DCTFWeb deverá ser acessada por meio do eCAC (atendimento virtual) da Receita Federal do Brasil e gerada com as informações fornecidas pelos contribuintes nas escriturações do eSocial e EFD-Reinf, representando a nova sistemática de integração entre escrituração, declaração e emissão de guia de pagamento, com a tendência de se aplicar futuramente a outros tributos federais.

Na DCTFWeb serão declaradas as seguintes contribuições previdenciárias:

• Contribuição sobre a folha de pagamentos: contribuição patronal e dos empregados;
• Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB); e
• Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Além da DCTFWeb mensal, os contribuintes deverão apresentar a DCTFWeb anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos a título de 13º Salário, com vencimento para o dia 20 de dezembro.

Para maiores informações, contatar Allan Moraes ou Angela Andreoli, nos e-mail’s a.moraes@smabr.com ou a.andreoli@smabr.com ou pelo tel.: (11) 3146-2413.

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