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Pílulas Tributárias de 113 a 117

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6 de novembro de 2020

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#113 – Com a publicação da Lei nº 17.293/20 do Estado de São Paulo foi instituída a transação tributária estadual para quitação de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

#114 – Publicada a Portaria Conjunta nº 76/2020 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, que entrará em vigor a partir de 01/11/2020.

#115 – Está em julgamento no STF a tributação das doações e heranças de bens localizados no exterior. Até o momento o julgamento tem dois votos contrários a tributação, mas com proposta de modulação de efeitos para convalidar as cobranças anteriores à decisão.

#116 – O STF julgou inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, que permitia a exclusão do REFIS sem prévia notificação.

#117 – A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.986/2020 que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, ao qual estão sujeitos quaisquer intervenientes nas operações do comércio exterior.

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