Cumpre apontar, no entanto, que há outras normas no ordenamento brasileiro que visam proteger os direitos de pessoas falecidas, como aquelas relacionadas ao direito sucessório e aos direitos de personalidade do Código Civil, que incluem a proteção ao nome e à imagem. Deste modo, quando aplicáveis, os direitos de personalidade poderão ser utilizados como ferramentas de proteção dos interesses das pessoas falecidas, sendo a proteção de dados pessoais âmbito inadequado para a defesa desses interesses.

A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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Esta mudança já fora prevista na Lei nº 13.853/19 e busca conceder autonomia e equiparação com agências reguladoras, em prol da especialização técnica, estabilidade jurídica e a proteção contra interferências políticas, tornando, ainda, o cargo de Diretor-Presidente um cargo comissionado executivo.

A MP deverá ser deliberada pelo congresso em até 60 dias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou uma distribuidora a fornecer e excluir dados pessoais de um consumidor que alegou não ter consentido o armazenamento de seus dados e ter a empresa se recusado a cessar ligações indesejadas e deletar suas informações.

A ausência de indicação do Encarregado de Dados Pessoais no site da empresa, regra imposta pela LGPD, também pesou contra a empresa.

Proc. Nº 1007913-21.2021.8.26.0506

#3 – Proteção de Dados Pessoais agora é direito fundamental:

Em 10/02/2022 foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 115 que determina a Proteção de Dados Pessoais como direito fundamental e fixa competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Para maiores informações, favor entrar em contato com Wilson Pinheiro Jabur e Fabio José Zanetti de Azeredo, da equipe de Propriedade Intelectual do escritório, nos e-mails: w.jabur@smabr.com e f.azeredo@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2400.

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Inicialmente prevista para agosto de 2020, a Medida Provisória altera a entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021.

A vigência da LGPD vem sendo objeto de discussão constante no Congresso Nacional. É importante lembrar que Medidas Provisórias, apesar de produzirem efeitos imediatos, dependem de aprovação do Congresso para que sejam definitivamente transformadas em lei.

Para mais informações sobre o assunto, entre em contato com a nossa equipe de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados no e-mail: pi@smabr.com

O post COVID-19 | MP 959/2020 – Prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

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