Em 13 de junho de 2022 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.124 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.

Esta mudança já fora prevista na Lei nº 13.853/19 e busca conceder autonomia e equiparação com agências reguladoras, em prol da especialização técnica, estabilidade jurídica e a proteção contra interferências políticas, tornando, ainda, o cargo de Diretor-Presidente um cargo comissionado executivo.

A MP deverá ser deliberada pelo congresso em até 60 dias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias