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COVID-19 | MP 959/2020 – Prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

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29 de abril de 2020

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Publicada, nesta quarta-feira (29/04/2020), a Medida Provisória Nº 959, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), além de dispor sobre a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Inicialmente prevista para agosto de 2020, a Medida Provisória altera a entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021.

A vigência da LGPD vem sendo objeto de discussão constante no Congresso Nacional. É importante lembrar que Medidas Provisórias, apesar de produzirem efeitos imediatos, dependem de aprovação do Congresso para que sejam definitivamente transformadas em lei.

Para mais informações sobre o assunto, entre em contato com a nossa equipe de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados no e-mail: [email protected]

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