Abaixo destacamos os principais temas que devem ser objeto de análise e ação.

1. Governança e Compliance Tributário: Mudança de Paradigma

• • A apuração de tributos passará a ser assistida por sistemas inteligentes desenvolvidos pelo SERPRO (CBS) e pelo Comitê Gestor (IBS).
  • O contribuinte atuará como revisor da apuração, com base em informações pré-preenchidas. Isso exige qualificação técnica do time tributário e integração com TI e demais áreas do negócio.
  • A implementação de planos de capacitação interna é medida recomendada para organizar a transição.

2. Revisão Contratual: Urgência na Adaptação de Cláusulas

• • Contratos com cláusulas de reajuste e revisão contratual em virtude da alteração da carga tributária decorrente da reforma tributária (adequação do preço).
  • Nas relações B2B previsão de cláusulas sobre a regularidade fiscal e operacional do fornecedor, pois o crédito fiscal dependerá do efetivo recolhimento dos tributos.
  • É necessário mapear as relações com fornecedores do Simples Nacional (crédito reduzido) e contratos com a Administração Pública (os quais já preveem revisão contratual quando configurado desequilíbrio econômico entre as partes).

3. Revisão de Sistemas e Notas Fiscais

• • A Nota Técnica 2/2025 já define novos campos obrigatórios para IBS e CBS, com testes previstos para julho e implementação a partir de outubro de 2025.
  • Empresas devem revisar:

✔ A capacidade de seus ERPs de processar as novas tags fiscais;

✔ A integração entre sistemas internos (TI, compras, vendas, fiscal) para alimentação e recepção do “Portal da Reforma Tributária”;

✔ A atualização de layouts XML das notas fiscais.

4. Créditos Tributários: Mapeamento e Estratégia de Utilização

• • PIS/COFINS: créditos acumulados permanecerão válidos e poderão ser:

✔ Compensados com a CBS;

✔ Compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal;

✔ Ressarcidos em espécie, desde que regularmente registrados.

• • A lógica da não cumulatividade será ampliada, e serviços e ativos imobilizados passarão a gerar crédito integral. Empresas com maior terceirização tendem a gerar mais créditos.

5. Logística, Cadeia de Fornecimento e Planejamento Tributário

• • Avaliar a reorganização da malha logística e da cadeia produtiva, considerando:

✔ Créditos presumidos que deixarão de existir;

✔ Benefícios fiscais estaduais que poderão perder eficácia;

✔ Eventual necessidade de mudança de domicílio fiscal.

• • Planejamentos tributários devem ser posteriores à estruturação do compliance e dos controles internos, evitando rupturas na emissão e recepção de documentos fiscais.

6. Transição de Sistemas: Impacto no Compliance

• • 2026 a 2032: convivência de sistemas (regime atual + novo modelo de IBS/CBS).
  • Será necessário implementar duplo compliance tributário, com controle simultâneo dos dois regimes, exigindo maior robustez nos controles contábeis e fiscais.

7. Gestão de Riscos e Comunicação Interna

• • A reforma exige mudança de postura: o time tributário deixa de ser apenas operacional e passa a atuar como analista e gestor de dados fiscais.
  • Recomenda-se engajar desde já as áreas de compras, comercial, contabilidade, TI, jurídico e diretoria executiva.

Checklist de Ações Prioritárias Imediatas

✔ Mapear e revisar contratos com cláusulas de repasse e renegociação;
✔ Verificar adequação dos sistemas internos à nova NFe (NT 2/2025);
✔ Diagnóstico de créditos acumulados de PIS/COFINS e ICMS;
✔ Engajamento da área de tecnologia da informação (TI);
✔ Treinamento do time tributário/fiscal;
✔ Análise de impactos contábeis;
✔ Preparação para integração ao Portal da Reforma Tributária (SERPRO);
✔ Avaliação de benefícios fiscais estaduais e impacto no fluxo de caixa.

Conclusão

A reforma tributária é um projeto de longo prazo, mas sua implementação começa agora. As empresas que iniciarem sua adaptação de forma antecipada terão mais segurança jurídica, eficiência operacional e controle sobre o impacto financeiro das mudanças.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Implementação da Reforma Tributária: Pontos de Atenção Imediata para as Empresas apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Em relação às subvenções que envolvam crédito presumido (grandeza positiva), existem bons argumentos para afastar a tributação deste benefício pelo IRPJ/CSLL, independentemente das alterações decorrentes da Lei nº 14.789/2023, inclusive com precedentes dos Tribunais Regionais Federais em favor dos contribuintes.

Essa questão já foi amplamente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR, reconheceu a tributação das subvenções de ICMS afrontaria o princípio republicano.

Em relação ao crédito presumido, este entendimento foi ratificado nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.945.110/RS (TEMA nº 1.182/STJ).

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post A exclusão das subvenções estaduais da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL – Lei n.º 14.789/2023 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

O crédito presumido de IPI é um benefício fiscal calculado sobre as aquisições de matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação e tem por finalidade desonerar a cadeia produtiva e estimular a competitividade de empresas brasileiras no mercado internacional.

Segundo a fundamentação do contribuinte, em se tratando de um benefício fiscal, a receita a ele correspondente não se enquadra no conceito de faturamento.

Recomendamos que as empresas interessadas ingressem com ação judicial a fim de resguardar seus direitos no caso de modulação de efeitos da decisão.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Exclusão dos créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A decisão teve como fundamento a imunidade prevista no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, que prevê a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.

Para o Ministro Alexandre de Moraes, que proferiu o voto vencedor, caso mantida a incidência das contribuições na hipótese em julgamento, a carga tributária incidente sobre o frete acabaria por onerar as exportações, tanto nas operações realizadas diretamente pelas empresas quanto naquelas realizadas por intermédio de trading companies (exportação indireta). Assim, como forma de evitar a “exportação de tributos”, o Ministro conclui pela necessidade de aplicação da norma imunizante prevista no artigo 149, §2º, I da CF/88.

A decisão não é vinculante, razão pela qual o contribuinte interessado deverá ajuizar a ação judicia cabível para aplicar o entendimento do STJ.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária encontra-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post STF afasta a incidência de PIS/COFINS sobre frete para trading companies apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Na data de hoje (02.01.23), entretanto, foi publicado o Decreto nº 11.374, revogando o Decreto nº 11.322/22 para restabelecer a alíquota anterior.

Como o novo Decreto implica em aumento das contribuições, deverá observar o prazo de 90 dias para entrar em vigor.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Decretos nº11.322/22 e nº11.374/2023 | Redução e Aumento nas Alíquotas de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.

#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.

#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.

#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.

#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.

#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.

#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.

#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.

#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.

#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.

#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.

#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.

#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.

#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.

#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.

#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.

#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.

#666 – Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.

#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.

O post Pílulas Tributárias de 644 a 667 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#589 – Publicada a Portaria RFB nº 199/22, que determina que a Receita Federal poderá encaminhar representação para fins penais apenas nos casos em que seja possível comprovar a ocorrência do ato criminoso.

#590 – A Justiça Federal autoriza a compensação de créditos de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária em reclamação trabalhista.

#591 – Prefeitura de São Paulo entende que incide ISS sobre honorários de sucumbência.

#592 – O CARF decide que despesas com brindes podem ser deduzidos da apuração do lucro real.

#593 – O TRF1 decidiu que os serviços de delivery prestados por plataforma digital possuem natureza de insumo para fins de tomada de créditos de PIS/Cofins.

#594 – A CSRF decidiu que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba podem ser considerados subvenção para investimento e não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

#595 – STJ decide que a receita de venda de bens arrendados por instituição financeira não integra a base de cálculo do PIS/COFINS.

#596 – O CARF decidiu que a instalação de sistemas de ar-condicionado central é obra de construção civil e deve ser aplicado o percentual de 8% para cálculo do IRPJ.

#597 – O CARF decidiu que o crédito de COFINS objeto de pedido de ressarcimento não dá direito à correção monetária.

#598 – RFB entende que as incorporadoras não podem incluir no RET recursos obtidos com a venda de imóveis até 2019, após a conclusão da obra.

#599 – O Brasil firmou com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos tratados internacionais para evitar a dupla tributação que se alinham com a OCDE.

#600 -TRF1 reconheceu aos bares e restaurantes o benefício da isenção do IRPJ, da CSLL e do PIS/Cofins concedidos pelo PERSE.

#601 – O STJ decidiu que a receita da venda de bens objeto de arrendamento mercantil obtida por instituição financeira não integra a base de cálculo do PIS/Cofins.

#602 – Foi publicado o Decreto nº 11.158/2022, que aprovou nova tabela da TIPI que se alinha com a decisão judicial que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos ZFM.

#603 – STJ decide pela impossibilidade de penhora online antes da citação do devedor.

#604 – STF afasta a responsabilidade de empresa pela cobrança do IPI em caso de venda de produtos para exportação em que a exportadora não deu saída dos produtos do país.

#605 – O TRF3 confirma a não incidência do IRRF sobre os valores de dívidas protestadas que o cartório recebe de devedores e repassa para credores.

#606 – O STJ decide que contribuinte está autorizado a compensar crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal.

#607 – Por meio da Solução de Consulta nº 24, a RFB apresenta fórmula a ser aplicada na atualização de saldo de direito creditório a ser utilizado via PERDCOMP.

#608 – A CSRF decide pela não tributação no Brasil dos lucros de controlada no exterior em país que o Brasil firmou tratado para evitar a bitributação.

#609 – Foi publicada a Portaria SER nº 54/2022, que dispõe sobre os procedimentos simplificados do Programa Nos Conformes para apropriação de crédito acumulado de ICMS.

#610 – O TRF1 decidiu que os produtos comercializados por empresas estabelecidas na ZFM geram créditos de PIS/COFINS quando a revenda desses produtos for tributada.

#611 – Publicada a Portaria PGFN nº 6.941/2022 que trata a respeito da transição tributária e permite a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para pagamento do valor principal devido em situações específicas.

#612 – TJGO afastou a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#613 – O STJ afastou a multa de 100% incidente sobre o valor de mercadorias importadas de modo fraudulento.

#614 – Em razão das mercadorias produzidas na ZFM, o STF suspendeu parcialmente o Decreto nº 11.158/2022, que havia aprovado a nova TIPI.

#615 – De acordo com artigo 47 da Lei 9.430/96, até o 20º dia subsequente ao início de fiscalização o contribuinte pode pagar os tributos e contribuições federais já declarados sem incidência de multa de 75%. O CARF, entretanto, entende que esse benefício não se aplica se os débitos tiverem sido declarados apenas na DIPJ.

#616 – O STJ permitiu creditamento do ICMS pago a maior em operação de substituição tributária para frente.

O post Pílulas Tributárias de 588 a 616 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Foi publicada no último dia 23 de junho a Lei Complementar – LC nº 194/2022 trazendo nova disciplina tributária relativamente às operações com combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação.

Dentre as novidades trazidas pela referida LC destacamos:

• Fixação de um teto de alíquota de ICMS para os setores considerados essenciais (energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo);
• Exclusão da incidência do ICMS sobre os serviços acessórios às operações com energia elétrica (tarifas de transmissão/distribuição e encargos setoriais vinculados);
• Criação de um limite máximo para fixação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com óleo diesel;
• Concessão de crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas que realizam operações com combustíveis;
• Redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS incidentes na venda ou importação de gás natural veicular e importação de etanol e;
• Redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS e CIDE-combustíveis em operações em geral que envolvam gasolina e suas correntes e etanol.

É importante destacar que a Lei Complementar nº 194/2022 entrou em vigor na data de sua publicação mas sua validade está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal – STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7195 sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Alterações na legislação do ICMS apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#512 – Foi publicado o Decreto nº 11.055/22 que alterou a tabela de incidência do IPI (TIPI), reduzindo a alíquota do imposto em até 35% para diversos produtos.

#513 – Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.078 que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

#514 – Em recente decisão, a JF/DF reverteu decisão desfavorável de contribuinte no CARF com base na alteração da legislação sobre o voto de qualidade em caso de empate.

#515 – STJ nega isenção de IPI a estabelecimento equiparado ao industrial em importação para produção de automóveis no mercado local.

 #516 – O STF definiu que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ/CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário terá efeitos a partir de 30 de setembro de 2021.

#517 -A PGFN lançou o edital nº 9/2022 que permite a transação tributária de débitos decorrentes de amortização fiscal do ágio no regime anterior à Lei nº 12.973/14.

#518 – O TRF4 decidiu pelo não recolhimento do Funrural incidente sobre a receita bruta da comercialização de produção agrícola por empresa que já recolhe a COFINS sobre esse faturamento.

#519 – O STJ decidiu que ex–sócio deve ser responsabilizado pelas dívidas de empresa fechada irregularmente.

#520 – TRF3 não concede direito ao credito de PIS/COFINS sobre gastos com LGPD.

#521 – O STJ entendeu que clínica de anestesiologia não se enquadra no conceito de atividade hospitalar para fins de redução das alíquotas de IRPJ/CSLL.

#522 – O STF decidiu que a revogação do direito à manutenção de créditos de ICMS somente pode ser aplicada no exercício seguinte àquele em que editada a norma, em atenção ao princípio da anterioridade anual.

#523 – STJ decidiu que sócios de microempresa devem responder pessoalmente pelos débitos da sociedade após a sua dissolução.

#524 – Corte Francesa decidiu que o tratado para evitar a bitributação entre o Brasil e a França engloba a CSLL.

#525 – Por meio do Decreto nº 11.063/2022, o Governo Federal concede isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.

#526 – A Justiça Federal concedeu direito ao regime especial para a importação (drawback) de peças para máquina utilizada na produção de mercadoria a ser exportada.

#527 – O CARF decidiu que o prazo de 5 anos para a Receita Federal questionar o uso de prejuízo fiscal pelo contribuinte começa a ser contado a partir da apuração do prejuízo fiscal.

#528 – O STF concede liminar suspendendo a redução de IPI de produtos que também são fabricados na ZFM.

#529 – Por meio da Solução de Consulta nº 3.003/22, a Receita Federal decidiu que não incide IRRF sobre pagamento de indenização para reparar danos emergentes apenas quando os danos são comprovados.

#530 -Justiça Federal exclui benefício fiscal do FUNDAP do cálculo do PIS/COFINS.

#531 – O STJ, em consonância com o Tema 72 do STF, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário–maternidade.

#532 – O CARF decidiu que as atividades relativas ao comércio de livros e à cessão de direitos de franqueada podem ser segregadas para fins de tributação.

#533 – O CARF entendeu que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos estados de domicílio.

#534 – O STF concedeu liminar que suspendeu partes do convênio do Confaz que tratou da cobrança de ICMS sobre o diesel.

#535 – O TRF4 entendeu que nos casos em que a venda de cigarros ocorrer em valor inferior ao tabelado o varejista não possui legitimidade para requerer a restituição do PIS/Cofins recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista.

#536 – Prorrogados os prazos para transmissão da ECD e ECF, referentes ao ano-calendário 2021, para os dias 30.06.2022 e 31.08.2022, respectivamente.

#537 – CARF decide que o benefício recebido por meio do Programa Fomentar do Estado de Goiás, por ser considerado subvenção para investimento, não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins.

O post Pílulas Tributárias – 512 a 537 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Por meio do julgamento do REsp 1.894.741/RS (Tema 1.093), o Superior Tribunal de Justiça – STJ, pacificou o entendimento de que a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica não gera direito a crédito na apuração das contribuições ao PIS e COFINS.

A discussão tinha por base o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que inserido no âmbito do “Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária” – REPORTO, teria revogado as normas anteriores que expressamente vedam o crédito na hipótese em debate.

Segundo a fundamentação lançada pelo relator, Min. Mauro Campbel Marques, entretanto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações onde não existe dupla tributação”.

Com essa diretriz, foram fixadas as seguintes teses:

“1.    É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, “b” da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).

2.   O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.

3.   O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, “b” da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.

4.    Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos.

5.    O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.”

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária se coloca à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post PIS/COFINS no regime monofásico apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.