Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.33

A Nota Técnica 2025.002-RTC (versão 1.33, publicada em 02/12/2025) torna facultativo, em janeiro de 2026, o preenchimento dos campos de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e para fins de validação, afastando a rejeição de documentos fiscais sem esses tributos e garantindo o faturamento mesmo para contribuintes que ainda não tenham adequado seus sistemas ao novo layout.

Contudo, o artigo 348 da LC nº 214/2025 prevê que o montante de IBS e CBS recolhido em 2026 poderá ser compensado com PIS e COFINS, sendo dispensado o recolhimento apenas para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias exigidas (art. 348, §1º).

Nesse cenário, se o contribuinte não preencher os campos de IBS e CBS, embora a nota seja validada, não estará atendido o requisito para a dispensa, tornando obrigatório o recolhimento desses tributos.

Comunicado Conjunto do Comitê Gestor do IBS nº 01/2025

Por meio do Comunicado Conjunto do Comitê Gestor do IBS nº 01/2025, a RFB ratifica a necessidade de destaque do IBS e CBS nos documentos fiscais, a partir de 1º de janeiro de 2026, e a possibilidade de dispensa do recolhimento dos tributos, na hipótese de cumprimento da obrigação acessória (destaque).

Os documentos fiscais abrangidos pela obrigação são:

• Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, e Conhecimento de Transporte Eletrônico – Outros Serviços – CT-e OS;
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via;
• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom;
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e;
• Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e; e de Transporte Metropolitano – BP-e TM.

Também estarão dispensados do recolhimento os contribuintes para os quais não haja obrigação acessória definida. Já os contribuintes que estiverem impossibilitados de emitir o documento fiscal por responsabilidade única e exclusiva do ente federativo, a RFB entende que não haverá o descumprimento da obrigação acessória.

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Dentre as alterações, destacam-se:

Formalização do Pedido de Habilitação:

O pedido de habilitação deverá ser formalizado via “Requerimentos Web” no e-CAC, e acompanhado da certidão de inteiro teor do processo, eventual decisão de homologação de desistência da execução dos valores pela via judicial, petição inicial, estatuto da Entidade e a comprovação da data de associação do contribuinte.

Mandado de Segurança Coletivo sem delimitação do grupo de beneficiários:

Para os casos em que a decisão judicial não tenha delimitado o grupo de beneficiários, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil analisará se

i) a Entidade possuía objeto determinado e específico à época da impetração;

ii) o contribuinte é filiado à associação ou integrante da categoria profissional, desde que a condição esteja amparada pela abrangência territorial e finalística da Entidade definida à época da impetração do mandado de segurança coletivo.

Período restrito de habilitação dos créditos:

Somente será possível a habilitação dos créditos com relação aos fatos geradores posteriores à filiação à associação ou ao ingresso do contribuinte na categoria.

Novas possibilidades de indeferimento do pedido de habilitação:

Os pedidos poderão ser indeferidos se

i) constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, e o contribuinte não as regularizar no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da intimação;

ii) o mandado de segurança coletivo tenha sido impetrado por associação de caráter genérico;

iii) a filiação à associação ou o ingresso na categoria profissional, pelo contribuinte, tenha ocorrido após o trânsito em julgado do título coletivo.

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O Edital nº 25/2024, elege à transação por adesão no contencioso tributário as teses que tratam sobre:

• dedução do ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio grupo (“ágio interno”) mediante planejamento tributário abusivo; e
• dedução do ágio fiscal por meio de empresa instituída unicamente para viabilizar a amortização (“empresa veículo”) mediante planejamento tributário abusivo.

O Edital nº 26/2024, elege à transação por adesão no contencioso tributário as teses que tratam sobre:

• a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI, de PIS e COFINS; e
• a correta valoração dos preços dos kit de concentrados, considerada a exclusão de despesas relacionadas a marketing e royalties, para fins de aproveitamento de créditos do IPI e de cálculo reflexo na apuração do IRPJ e da CSLL.

O Edital nº 27/2024, elege à transação por adesão no contencioso tributário as teses que tratam sobre:

• a incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa (PLR);
• incidência de IRPF, de contribuição previdenciária e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
• incidência de IRRF, contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros sobre valores aportados por empregadores a programas de previdência privada complementar.

A adesão à transação concede opções para renegociação de débitos que estejam vinculados à depósitos, com a respectiva conversão em renda dos valores e concessão de descontos entre 25% a 65% sobre o valor do débito, com possibilidade de utilização do prejuízo fiscal relativo ao IRPJ e CSLL para quitação do saldo remanescente, com limitação entre 10% e 20%.

Somente serão passíveis de adesão à transação, os débitos que foram inscritos em dívida ativa, ou discutidos via ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, até a data da adesão aos editais, que poderá ser formalizada entre os dias 02/01/2025 e 30/06/2025.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post PGFN e RFB autorizam transação por adesão no contencioso tributário – Editais nº 25/2024, 26/2024 e 27/2024 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A adesão à transação será formalizada por meio de abertura de processo digital no Portal eCAC no período de 01/04/2024 a 31/07/2024.

O Programa prevê modalidades de parcelamento que oferecem benefícios de acordo com a classificação do débito, tais como:

i – Para os débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação: a) redução de até 100% valor dos juros, multas e encargos legais, observado o limite de 65% sobre o valor total de cada débito objeto da negociação; b) pagamento de 10% a título de entrada sobre o valor já com descontos em 5 parcelas e o saldo remanescente em até 115 parcelas; e c)  pagamento de 10% a título de entrada sobre o valor já com descontos em 5 parcelas  e até 70%  do valor remanescente com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL.

ii – débitos classificados com alta ou média perspectiva de recuperação: a) pagamento de entrada de 30% do débito consolidado em 5 parcelas e o saldo remanescente em até 115 parcelas e b) pagamento de entrada de 30% do débito consolidado em 5 parcelas e até 70% do débito remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL;

iii – Para débitos inferiores ou iguais a sessenta salários mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, descontos de até 50% do débito consolidado, a depender da quantidade de parcelas, mediante pagamento de entrada de 5% do débito.

O contribuinte que aderir à transação será obrigado a autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela RFB, com prestações de acordo firmado, vencidas ou vincendas.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Receita Federal publica Edital de Transação por Adesão nº 1/2024 | Programa Litígio Zero 2024 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

O programa oferece os seguintes benefícios:

• Redução de 100% dos juros de mora, mediante pagamento de 50% do débito à vista e do restante em até 48 parcelas mensais sujeitas à correção monetária;
• Afastamento das multas de mora e de ofício;
• Utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento da parte à vista correspondente a 50% do débito, sejam de titularidade do próprio contribuinte, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à RFB, independentemente do ramo de atividade;
• Utilização de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros para pagamento dos débitos;
• Não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Cofins a parcela equivalente à redução das multas e dos juros em decorrência da autorregularização.

O prazo para adesão ao programa é de 90 dias após a regulamentação da Lei, mas a norma de regulamentação ainda não foi editada pela RFB.

Os benefícios em análise não se aplicam aos débitos apurados na sistemática do Simples Nacional.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Lei nº14.740/2023 institui programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A posição da RFB é pautada no entendimento do STJ firmado no Tema 1.182, de que a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS – como a redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível quanto atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.

Para a autorregularização os contribuintes devem:

1. retificar as exclusões indevidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na Escrituração Contábil Fiscal (EDF);
2. retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DECTF); e
3. recolher as diferenças devidas dos tributos apurados com os acréscimos legais, ou solicitar o parcelamento dos débitos; e
4. retificar, se o caso, os Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) transmitidos com base em créditos originados de exclusões indevidas, bem como regularizar os débitos compensados indevidamente.

Os contribuintes possuem até o dia 31 de julho de 2023 para recolherem os valores sem o acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75%). Após essa data, serão iniciados os procedimentos de fiscalização e os contribuintes estarão sujeitos ao lançamento dos tributos devidos, bem como da multa de ofício e dos juros moratórios.

Para os contribuintes já fiscalizados ou atuados, há a possibilidade de redução de até 50% da multa, com o parcelamento dos débitos em até 60 vezes.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Receita Federal convida contribuintes a regularizarem IRPJ e CSLL em razão da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Em linha com essa diretriz, muitas empresas vinham excluindo da tributação o terço constitucional atrelado ao pagamento das férias convertidas em abono pecuniário.

Segundo entendimento manifestado recentemente pela Receita Federal do Brasil – RFB, entretanto, o adicional constitucional de férias incidente sobre o abono pecuniário, pago no curso do contrato de trabalho, deve ser tributado pelo imposto de renda (Solução de Consulta Cosit nº 209/2021).

A despeito de existirem argumentos contrários ao entendimento da RFB, cabe às empresas avaliar se passarão a promover a retenção e recolhimento do imposto doravante, considerando, dentre outros aspectos:

(a) que a Solução de Consulta COSIT tem efeito vinculante no âmbito da RFB, e
(b) que se trata de mera antecipação do imposto devido pelo beneficiário/empregado.

Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto (acrescido de multa e encargos moratórios) até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é exclusiva da fonte pagadora. Após referida data, o imposto passa a ser de responsabilidade do beneficiário, mas a fonte pagadora permanece sujeita à imposição de multa e encargos moratórios.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post IRRF sobre o terço constitucional de férias apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Com base nessa Solução de Consulta empresas que exploram a atividade imobiliária e tenham imóveis alugados e contabilizados no ativo não circulante, na operação de venda devem tributar a receita bruta auferida com base no percentual de presunção de 8% (oito por cento). É fundamental, entretanto, que a locação do imóvel seja diretamente relacionada com a atividade da empresa.

Nesse contexto, a Receita Federal reconhece que a classificação mais adequada para imóveis que são objeto de locação é de propriedade para investimento, devendo ser transferidos para o ativo circulante a partir do período que estiverem disponíveis para a venda.

Para as empresas que recolheram o imposto sobre o ganho de capital para essas operações, é possível analisar a viabilidade da apresentação de pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post COSIT nº7 | RFB reconhece que empresas do setor imobiliário não se sujeitam à tributação do ganho de capital na alienação de imóveis alugados apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#135 – Em decisão recente a Justiça Federal confirma a tese de que a renúncia de direitos hereditários após ajuizamento de execução fiscal configura fraude à execução.

#136 – O STF julgou inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponível bens de contribuintes sem autorização do Poder Judiciário, mas manteve a validade do registro da comunicação sobre a inscrição  em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito.

#137 – A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 4.888/2020 que define novas regras sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, com o objetivo de promover a conformidade tributária, priorizando a autorregularização. As novas regras serão aplicadas a partir de 02/01/2021.

#138 – O STF firmou o entendimento de que o Poder Executivo pode reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, por meio de decreto.

#139 – Publicado o Decreto nº 10.572/2020 que reduz a zero a alíquota do IOF incidente sobre as operações de crédito contratadas no período de 15 a 31 de dezembro de 2020.

#140 – O STF firmou o entendimento de que a imunidade constitucional sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.

O post Pílulas Tributárias de 134 a 140 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

O FAP vigente para 2021 poderá ser conferido pelas empresas nos sites da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil.

O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, estimulando as empresas a reduzir os acidentes de trabalho bem como doenças profissionais mediante redução ou aumento da contribuição ao SAT/RAT.

O cálculo do FAP, entretanto, é muitas vezes realizado sobre dados equivocados, gerando distorção no índice; nessas hipóteses, poderá ser questionado pelas empresas durante o período de 01.11.2020 a 30.11.2020, mediante impugnação administrativa.

Nosso Escritório está apto a auxiliá-los na compreensão dos elementos utilizados para definição do FAP, bem como, se for o caso, na elaboração de impugnação administrativa.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto

O post Fator Acidentário de Prevenção – “FAP” 2021 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.