Atualmente, pedidos de registro de marca têm levado, aproximadamente, entre 14 e 20 meses para serem decididos pelo INPI. Esse prazo é prejudicial aos interesses dos requerentes, pois somente com a concessão do registro pelo INPI os requerentes obtêm a propriedade sobre a marca e podem exercer plenamente seus direitos sobre ela.

Com o objetivo de reduzir esse tempo, o INPI vem adotando diversas medidas, como, desde 2022, a implementação do trâmite prioritário em situações específicas, relacionadas às condições do requerente da marca (como pessoa física maior de 60 anos, portador de doença grave ou deficiência, ou pessoa jurídica enquadrada como Inova Simples) ou a disputas envolvendo a marca (como nos casos de alegação de uso anterior ou existência de ação judicial).

O trâmite prioritário tem se provado como medida efetiva para reduzir significativamente o tempo de tramitação de um pedido de marca. Em média, atualmente, o INPI tem levado cerca de 34 dias para decidir sobre um requerimento de trâmite prioritário.

De acordo com a Portaria nº 66/2026, o INPI ampliou as hipóteses para requerimento de trâmite prioritário, incluindo, entre outras, as seguintes:

• Direito de precedência de uso da marca, alegado pelo requerente da marca ou por terceiro interessado em sede de oposição;
• Marca objeto de ação judicial;
• Concessão do registro da marca como condição para atuar em plataforma virtual;
• Concessão do registro da marca como condição para liberação de recursos financeiros púbicos;
• Concessão do registro da marca como condição para obter permissão, autorização ou concessão por parte do poder público;
• Marca destinada a produto ou serviço objeto de pedido de patente com trâmite prioritário no INPI;
• Requerente classificado como start-up, conforme definido por lei;
• Marca objeto de certificação internacional para extensão ao exterior via Protocolo de Madri.

Segundo a Portaria nº 67/2026, serão disponibilizados 3.000 (três mil) requerimentos de trâmite prioritário ao longo de 2026, limitados a 1.500 (mil e quinhentos) por quadrimestre (de 01/05 a 31/08/2026 e de 01/09 a 31/12/2026) e a 10 requerimentos por requerente.

A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados acompanha continuamente as atualizações normativas do INPI e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre os impactos dessa nova regulamentação em estratégias de depósito e gestão de portfólios de patentes no Brasil através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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O caso envolveu o réu Bradley Heppner, investigado por fraude federal. Após receber uma intimação do grand jury e saber que era alvo de investigação criminal, Heppner utilizou, por iniciativa própria e sem qualquer instrução de seus advogados, a ferramenta Claude, da Anthropic, para elaborar documentos descrevendo estratégias de defesa e análises jurídicas do seu caso.

Durante a fase de discovery, a Promotoria solicitou acesso a esses documentos, o que foi contestado pela defesa sob o argumento de que estariam protegidos pelo sigilo profissional. O Tribunal rejeitou essa tese, apoiando-se em quatro fundamentos:

⊃ A IA não é um advogado: o sigilo profissional pressupõe uma relação com um profissional licenciado, sujeito a deveres e responsabilidades que nenhuma plataforma de IA possui.

⊃ As comunicações não eram confidenciais: as políticas de uso dessas ferramentas geralmente autorizam as empresas a coletar, armazenar e compartilhar os dados dos usuários, inclusive com autoridades.

⊃ Os documentos não foram preparados sob orientação dos advogados: o que afasta também a proteção do trabalho preparatório da defesa.

⊃ A própria política de uso do Claude declara expressamente que a ferramenta não fornece aconselhamento jurídico: o que torna inviável sustentar que o usuário buscava, naquelas interações, orientação jurídica protegida.

Todavia, o Tribunal sinalizou que o resultado poderia ser diferente em dois cenários: (i) se o advogado tivesse orientado expressamente o cliente a usar a ferramenta de IA; ou (ii) se a ferramenta utilizada fosse uma versão corporativa (enterprise), com garantias contratuais de confidencialidade e vedação ao uso dos dados para treinamento de modelos.

Embora a decisão não seja vinculante no Brasil, ela antecipa um debate que possivelmente chegará às nossas cortes. O caso sinaliza que o uso de ferramentas públicas de IA para tratar de estratégias jurídicas, investigações, ou temas sensíveis, pode gerar documentos potencialmente acessíveis em processos judiciais. Logo, antes de utilizar ferramentas de IA em situações juridicamente sensíveis, é sempre recomendado consultar previamente um advogado.

A equipe de Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail contenciosopi@smabr.com, ou do telefone (11) 3146-2400.

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[1] Decisão disponível em:

United States v. Heppner, No. 25-cr-00503-JSR, 2026 WL 436479 (S.D.N.Y. Feb. 17, 2026)

Acesso em 09/03/2026.

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Dentre as principais obrigações impostas pela lei, destacam-se:

(i) implementação de mecanismos eficazes de verificação etária dos usuários;

(ii) disponibilização de ferramentas de controle e supervisão parental;

(iii) adoção de medidas destinadas a mitigar o uso compulsivo de produtos e serviços digitais, incluindo a vedação ao uso de “loot boxes” em jogos eletrônicos e a limitação de funcionalidades que incentivem o uso excessivo, como reprodução automática de mídia e recompensas por tempo de uso; e

(iv) disponibilização, em jogos eletrônicos com funcionalidades de interação, de mecanismos de denúncia e opções de segurança, como a possibilidade de desativação de chats.

Além disso, a lei veda o uso de dados pessoais para fins de publicidade direcionada a menores, incluindo a elaboração de perfis comportamentais.

No que se refere à monetização de conteúdo, passa a ser exigida autorização judicial para a realização de atividades artísticas ou publicitárias remuneradas envolvendo crianças e adolescentes no ambiente digital, cabendo às plataformas adotar medidas para coibir perfis em desacordo com essa exigência. Em determinadas hipóteses, a monetização é totalmente vedada, especialmente em conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma inadequada, como em contextos erotizados, sexualmente sugestivos ou incompatíveis com sua faixa etária.

A nova legislação representa um avanço relevante na regulamentação do ambiente digital e merece atenção imediata das organizações que disponibilizam produtos e serviços nesse contexto, a fim de que revisitem suas práticas e se adequem às novas obrigações.

Para mais informações ou esclarecimentos, a equipe de Privacidade e Proteção de Dados do Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados está à disposição por meio do e-mail privacidade@smabr.com ou pelo telefone (11) 3146-2400.

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1- a Portaria Normativa INPI/PR/DIRPA nº 01, de 4 de março de 2026, que disciplina os procedimentos para retirada e desistência de pedidos de patente, renúncia de patentes e desistência de petições no INPI; e

2- a Portaria Normativa INPI/PR/DIRPA nº 02, de 6 de março de 2026, que estabelece diretrizes sobre a tramitação e análise técnica de pedidos de patente no âmbito do INPI.

A seguir, destacamos os principais pontos das novas regulamentações.

1)  Portaria Normativa INPI/PR/DIRPA nº 01/2026

Nos termos da nova regulamentação, o pedido de patente nacional pode ser retirado pelo depositante em até 16 meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga. Após esse prazo, o depositante poderá desistir do pedido a qualquer momento durante sua tramitação. A distinção é relevante: a retirada busca encerrar a instância administrativa sem divulgação do conteúdo técnico do pedido, ao passo que a desistência ocorre em momento posterior, quando já não se produz esse mesmo efeito de sigilo.

A Portaria também prevê que a renúncia pode ser requerida a qualquer momento durante a vigência da patente. Uma vez homologada, a patente será considerada extinta na data de protocolo do requerimento de renúncia e a matéria se torna de domínio público.

Outras petições em geral apresentadas no curso do processo administrativo, podem ter a desistência requerida pelo solicitante, desde que antes da publicação correspondente ao atendimento do serviço solicitado.

Importante destacar que a nova regulamentação veda expressamente a desistência do requerimento de exame. Esse ponto é particularmente relevante porque, segundo o entendimento vigente no INPI, após o requerimento de exame, o depositante é impedido de promover emendas voluntárias nas reivindicações do pedido de patente.

2) Portaria Normativa INPI/PR/DIRPA nº 02/2026

A segunda Portaria tem como objetivo padronizar e tornar mais transparentes os procedimentos internos de exame, disciplinando a forma de análise dos principais elementos que compõem o processo de patente, bem como os atos técnicos praticados pelos examinadores do INPI durante o exame.

De forma resumida, a nova regulamentação consolida orientações sobre a condução do exame técnico e a estruturação do parecer técnico por parte do examinador, trazendo exemplos de como esse deve ser estruturado, seja em relação à análise dos requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), seja em relação à citação das anterioridades eventualmente impeditivas.

A padronização desses atos busca aumentar a clareza das decisões do INPI e facilitar a compreensão das manifestações dos examinadores pelos depositantes e demais interessados, o que certamente contribui para maior segurança jurídica e previsibilidade ao sistema.

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O caso analisado envolveu um usuário (autor da ação) que criou três logotipos com o auxílio de IA e alegou ter desenvolvido cadeias complexas de prompts, com refinamento sucessivo de comandos, até alcançar as imagens pretendidas:

O autor da ação alegou que um terceiro passou a utilizar as referidas imagens sem autorização, o que o levou a buscar tutela jurisdicional sob o argumento de violação de direitos autorais. O Tribunal esclareceu que, segundo a legislação alemã, a proteção autoral depende de um elemento essencial: o resultado gerado por IA deve refletir a marca criativa da personalidade do autor humano.

A contribuição humana, segundo o Tribunal, pode surgir tanto durante o processo de elaboração dos prompts, quanto posteriormente, por meio de edição ou modificação do conteúdo gerado. No caso em comento, o Tribunal considerou os prompts utilizados excessivamente genéricos, concluindo que a criação dos logotipos decorreu predominantemente da atuação dos algoritmos de IA, e não de decisões criativas humanas.

Foram analisadas expressões como: “faça o sino parecer mais artístico”; “torne as mãos um pouco mais filigranadas/delicadas”; e “adapte as formas do aperto de mãos e do sino para criar algo único” (tradução livre).

Para o Tribunal, tais comandos não demonstram um direcionamento artístico específico capaz de caracterizar contribuição autoral relevante, colocando em dúvida a suficiência da intervenção humana para fins de proteção por direitos autorais.

Apesar dos desafios e das incertezas decorrentes do uso crescente da IA, o Tribunal Alemão reforçou um conceito já conhecido no âmbito dos direitos autorais: somente haverá proteção quando a obra revelar, de maneira identificável, a contribuição criativa da personalidade humana.

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[1] Decisão disponível em: https://www.gesetze-bayern.de/Content/Document/Y-300-Z-BECKRS-B-2026-N-1513?hl=true. Acesso em 03/03/2026.

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Os principais objetivos do INPI para este ano são o aprimoramento de sua capacidade operacional e a modernização dos procedimentos, com vistas à redução do tempo de decisão em relação aos processos de Marcas e de Desenhos Industriais, para tanto propondo:

Desenhos Industriais (DI):

⇒ Está em desenvolvimento uma ferramenta de busca de imagens baseada em inteligência artificial, que permitirá pesquisas mais precisas e em menor tempo. A expectativa é, futuramente, implementar o exame de mérito em todos os pedidos de DI, o que dependeria de mudança na Lei de Propriedade Industrial (LPI), a qual prevê o exame apenas quando requerido (art. 106).

⇒ Revisão dos requisitos de registrabilidade, por exemplo, flexibilizando o critério de funcionalidade. A LPI, atualmente, veda o registro como DI de objeto cuja forma seja determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais (art. 100, inciso II).

Com as medidas acima, o INPI busca harmonizar o sistema brasileiro de proteção de DIs com as práticas internacionais e estimular o registro de DIs por empresas brasileiras.

Marcas:

⇒ Revisão do procedimento para proteção às Marcas de Posição, atualmente considerado pelo INPI demasiadamente rígido e inadequado, haja vista o baixo número de registros de marca dessa natureza (apenas três). O exame de marcas dessa natureza se encontra suspenso até que o procedimento seja revisto e reformulado.

⇒ Maior celeridade no exame dos pedidos de registro de marca, compreendendo medidas como:

Ξ Ampliação do quadro de funcionários do INPI, prevista para o segundo semestre de 2026, conferindo maior capacidade operacional ao INPI.

Ξ Ações automatizadas para saneamento de processos, tal como a publicação de exigências em pedidos de registro cujo requerente esteja com CNPJ baixado ou inativo, visando reduzir o estoque de processos pendentes de decisão.

Ξ Incentivo à oposição simplificada (medida atualmente em vigor), visando reduzir o tempo necessário de dedicação do examinador no INPI com a análise dos fatos e dos argumentos.

Com isso, o INPI espera aumentar o número de pedidos de registro de marcas decididos por ano (em 2025 foram 440 mil pedidos decididos e em 2026 estima chegar a 540 mil) e reduzir o tempo de espera na fila de exame.

Clique aqui e confira a íntegra do evento.

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De acordo com o ranking, o nosso time se destaca pela precisão técnica e gestão proativa de riscos, com respostas rápidas e forte compromisso em proteger os interesses de seus clientes, reconhecendo os profissionais Wilson Pinheiro Jabur como autoridade na área de PI em litígios e disputas; Fabio José Zanetti de Azeredo, como referência pela assessoria estratégica em assuntos complexos de marcas; e Beatriz Fernandes Caldin, elogiada por sua atenção aos detalhes, conhecimento da legislação marcária e capacidade de oferecer soluções eficazes e personalizadas.

Agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros e, também, ao apoio de toda a nossa equipe. Continuamos comprometidos a entregar excelência em matéria de Propriedade Intelectual!

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Esse marco normativo reconhece que as legislações do Brasil e da União Europeia oferecem nível equivalente de proteção aos titulares dos dados pessoais. Com isso, cria-se uma base jurídica de confiança e segurança para a transferência internacional de dados entre estes territórios.

Embora ainda sejam necessárias formalidades jurídicas quando houver o compartilhamento de dados, muitas delas serão substancialmente simplificadas, por exemplo, com a eliminação da necessidade de cláusulas contratuais pré-definidas ou aprovadas pela ANPD e de realização de auditorias técnicas.

Com a redução de burocracia e de custos com compliance digital, espera-se a aceleração de negócios e um aumento nas relações comerciais e tecnológicas, abrindo mais espaço para empresas brasileiras atuarem no mercado europeu, que soma cerca de 450 milhões de consumidores.

A medida é válida para os 27 Estados-membros da União Europeia e para os países do Espaço Econômico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), abrangendo, ao todo, 30 jurisdições. Na prática, isso representa um impacto relevante, já que Brasil e União Europeia passam a formar a maior área de fluxo seguro de dados do mundo, alcançando aproximadamente 700 milhões de pessoas.

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