O programa permite a quitação de tributos como IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas.

Descontos:

Os descontos serão aplicados conforme o número de parcelas, sendo que:

Para créditos tributários:

• Parcela única: redução de 95% do valor dos juros de mora da multa;
• Pagamento em até 60 parcelas: redução de 65% do valor dos juros de mora e de 55% da multa;
• Pagamento em 61 a 120 parcelas: redução de 45% do valor dos juros de mora e de 35% da multa.

Para créditos não tributários:

• Parcela única: redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
• Pagamento em até 60 parcelas: redução de 65% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
• Pagamento em 61 a 120 parcelas: redução de 45% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, será no último dia útil da quinzena seguinte à adesão.

Pagamentos fora do prazo serão acrescidos de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros (SELIC).

Não será admitida na transação parcelas inferiores a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 300,00 para as pessoas jurídicas.

Se a parcela única ou a primeira parcela não for paga em até 60 dias após o vencimento, o acordo será cancelado, com a retomada da cobrança dos créditos atualizados e sem quaisquer descontos, reduções ou benefícios.

Condições gerais:

A transação deverá ser realizada através da plataforma da Prefeitura Municipal disponibilizada no endereço “fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm”.

No pagamento da primeira parcela ou parcela única devem ser incluídas as custas e despesas processuais das execuções fiscais.

A homologação da transação mantém as garantias existentes, exceto depósitos judiciais que serão levantados para abatimento do saldo devedor.

Prazo:

O prazo para adesão encerra em 12 de dezembro de 2025.

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O encontro será presencial e abordará temas como “ISS”, “Tributos Estaduais” e “Reforma Tributária”.

Inscreva-se: https://bit.ly/3N5J9tz

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Leia o artigo completo do sócio Eduardo Salusse, publicado no Valor Econômico: https://glo.bo/3hz3DLC

O post ISS das sociedades uniprofissionais e a isonomia apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#388 – CARF decide que não há fundamento legal para inclusão de tributos aduaneiros, frete e seguros no cálculo do preço de transferência.

#389 – STJ decide que as indústrias podem aproveitar crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto final vendido sem a incidência do imposto.

#390 – TJ-SP confirma que não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring.

#391 – CARF manteve a exigência do Cebas para reconhecimento da imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos.

#392 – Decisões judiciais recentes anulam cobrança do IPTU sobre imóveis rurais em área urbana, mediante a demonstração do uso econômico do bem na atividade rural.

#393 – As novas regras sobre a dedução das despesas de custeio com o PAT do IRPJ começam a produzir efeitos a partir de 11/12/2021.

#394 – Decisões judiciais reconhecem a ilegalidade da redução do benefício de dedução do PAT prevista por meio de decreto, publicado em novembro de 2021.

#395 – Por meio da Solução de Consulta nº 183 a RFB determinou que os créditos decorrentes de ações judiciais que dependem de homologação devem ser oferecidos a tributação quando da entrega da primeira declaração de compensação.

#396 – O CARF decidiu que incorporação imobiliária por regime de empreitada dá direito à utilização do RET para incorporadoras.

#397 – O TRF da 3ª Região afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária recebidos pelo atraso no pagamento de empréstimos.

#398 –  CARF decide afastar a incidência do IOF sobre as operações de AFAC e de conta corrente, sob o argumento de que tais operação não caracterizam mútuo.

#399 – STF pauta para o dia 17/03/2022 o julgamento das ações que tratam da constitucionalidade das normas que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados, no âmbito do REINTEGRA.

#400 –  STF pauta para o dia 23/03/2022 o julgamento das ações que visam a declaração de constitucionalidade da norma que dispõe sobre extinção do voto de qualidade do Presidente das turmas julgadoras do CARF.

#401 – STF pauta para o dia 05/05/2022 o julgamento do recurso que trata da constitucionalidade da contribuição para a seguridade social incidente sobre a receita bruta das agroindústrias.

#402 – STF pauta para o dia 05/05/2022 o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

#403 –  STF pauta para o dia 11/05/2022 o julgamento dos recursos que discutem os efeitos das decisões da corte em controle difuso de constitucionalidade sobre coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.

#404 – STF pauta para o dia 18/05/2022 o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas para o exterior para pagamento de royalties ou serviços técnicos.

#405 – STF pauta para o dia 01/06/2022 o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da multa de 50% aplicada pela Receita Federal no caso de compensação não homologada.

#406 – A desoneração da folha de pagamentos, válida para diversos setores da economia, foi prorrogada até 31/12/2023.

#407 – Prorrogado até 31/12/2023 o acréscimo de alíquota da Cofins-Importação devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior.

#408 – Publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que regulamenta a cobrança do DIFAL (ICMS) sobre operações interestaduais com consumidor final.

#409 – RFB publica solução de consulta confirmando o entendimento de que mercadorias recebidas gratuitamente, sem vinculação com a operação de venda, na forma de bonificação, configuram descontos condicionais (receita) para a pessoa jurídica recebedora dos produtos.

#410 – CARF suspende as sessões de julgamentos dos dias 10 a 14 de janeiro em virtude da adesão de conselheiros às paralisações dos auditores fiscais da RFB.

#411 – SEFAZ/SP regulamenta a transferência de crédito acumulado de ICMS no âmbito do Programa “ProAtivo”, concedendo maior liquidez dos referidos créditos para os contribuintes com histórico de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.

#412 – Justiça de São Paulo concede liminar para suspender o pagamento do Difal do ICMS exigido no comércio eletrônico.

#413 – CARF afasta multa isolada de 150% por ausência de comprovação de conduta dolosa do contribuinte.

#414 – STJ decide que após a reforma trabalhista de 2017 não incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de intervalo intrajornada (hora repouso e alimentação).

#415 – CARF publica acórdãos favoráveis aos contribuintes determinando que a “ausência de propósito negocial” não configura hipótese legal de fraude.

#416 – STF julgará no dia 10/03/2022 a ação que tem por objetivo afastar o dispositivo legal que obriga o ministério público a aguardar a decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência de tributos, antes da abertura de inquérito e oferecimento de denúncias sobre eventual ilícito tributário/previdenciário.

#417 – Fazenda Nacional publica portaria estabelecendo que Procuradores da Fazenda poderão atuar como assistentes de acusação nas ações penais que envolvam crimes tributários/previdenciários.

#418 – Estado de SP publica comunicado determinando a cobrança do DIFAL no comércio eletrônico a partir de 01/04/2022.

#419 – RFB publica norma revogando a limitação de valor para inclusão de débitos de tributos federais no parcelamento simplificado.

#420 – RFB publica norma autorizando o parcelamento de débitos federais para empresas em recuperação judicial, com a possibilidade de liquidação de 30% da dívida consolidada com créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos próprios relativos a tributos federais.

#421 – Estado do ES exclui operações com autopeças do regime de substituição tributária a partir de 01/02/2022.

#422 – STF retoma o julgamento da ação que discute a incidência do IRPF sobre valores recebidos à título de pensão alimentícia.

#423 – TRF profere decisões afastando as limitações na dedução do IR previstas na nova regulamentação do PAT.

#424 – STF decide que a discussão sobre a vedação da compensação de estimativa de IRPJ e CSLL não envolve matéria constitucional.

#425 – A SEFAZ/MG comunica o retorno da cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022.

#426 – Governo Federal inclui a reforma tributária na agenda legislativa prioritária para o ano de 2022.

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O post Pílulas Tributárias de 387 a 426 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#227 – O presidente do STF pautou para o dia 02/04/2021 o julgamento da ação proposta para declarar a inconstitucionalidade do artigo de lei que revogou o voto de qualidade do CARF.

#228 – Por  meio da  Resolução CGSN 158/2021 foi prorrogado o pagamento do Simples Nacional. Os tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro.

#229 – A 1ª Turma do STJ alterou entendimento jurisprudencial decidindo que a cobrança  do ISS por alíquota fixa, não depende do modelo societário adotado pela pessoa jurídica.

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O post Pílulas Tributárias de 226 a 229 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

#114 – Publicada a Portaria Conjunta nº 76/2020 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, que entrará em vigor a partir de 01/11/2020.

#115 – Está em julgamento no STF a tributação das doações e heranças de bens localizados no exterior. Até o momento o julgamento tem dois votos contrários a tributação, mas com proposta de modulação de efeitos para convalidar as cobranças anteriores à decisão.

#116 – O STF julgou inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, que permitia a exclusão do REFIS sem prévia notificação.

#117 – A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.986/2020 que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, ao qual estão sujeitos quaisquer intervenientes nas operações do comércio exterior.

O post Pílulas Tributárias de 113 a 117 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.