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Pílulas Tributárias de 226 a 229

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26 de março de 2021

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#226 – No dia 02/04/2021 o STF retomará o julgamento do recurso que discute a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados.

#227 – O presidente do STF pautou para o dia 02/04/2021 o julgamento da ação proposta para declarar a inconstitucionalidade do artigo de lei que revogou o voto de qualidade do CARF.

#228 – Por  meio da  Resolução CGSN 158/2021 foi prorrogado o pagamento do Simples Nacional. Os tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro.

#229 – A 1ª Turma do STJ alterou entendimento jurisprudencial decidindo que a cobrança  do ISS por alíquota fixa, não depende do modelo societário adotado pela pessoa jurídica.

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