#387 – Tribunais decidem pela não incidência do ITBI em operações com empresas imobiliárias.
#388 – CARF decide que não há fundamento legal para inclusão de tributos aduaneiros, frete e seguros no cálculo do preço de transferência.
#389 – STJ decide que as indústrias podem aproveitar crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto final vendido sem a incidência do imposto.
#390 – TJ-SP confirma que não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring.
#391 – CARF manteve a exigência do Cebas para reconhecimento da imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos.
#392 – Decisões judiciais recentes anulam cobrança do IPTU sobre imóveis rurais em área urbana, mediante a demonstração do uso econômico do bem na atividade rural.
#393 – As novas regras sobre a dedução das despesas de custeio com o PAT do IRPJ começam a produzir efeitos a partir de 11/12/2021.
#394 – Decisões judiciais reconhecem a ilegalidade da redução do benefício de dedução do PAT prevista por meio de decreto, publicado em novembro de 2021.
#395 – Por meio da Solução de Consulta nº 183 a RFB determinou que os créditos decorrentes de ações judiciais que dependem de homologação devem ser oferecidos a tributação quando da entrega da primeira declaração de compensação.
#396 – O CARF decidiu que incorporação imobiliária por regime de empreitada dá direito à utilização do RET para incorporadoras.
#397 – O TRF da 3ª Região afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária recebidos pelo atraso no pagamento de empréstimos.
#398 – CARF decide afastar a incidência do IOF sobre as operações de AFAC e de conta corrente, sob o argumento de que tais operação não caracterizam mútuo.
#399 – STF pauta para o dia 17/03/2022 o julgamento das ações que tratam da constitucionalidade das normas que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados, no âmbito do REINTEGRA.
#400 – STF pauta para o dia 23/03/2022 o julgamento das ações que visam a declaração de constitucionalidade da norma que dispõe sobre extinção do voto de qualidade do Presidente das turmas julgadoras do CARF.
#401 – STF pauta para o dia 05/05/2022 o julgamento do recurso que trata da constitucionalidade da contribuição para a seguridade social incidente sobre a receita bruta das agroindústrias.
#402 – STF pauta para o dia 05/05/2022 o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
#403 – STF pauta para o dia 11/05/2022 o julgamento dos recursos que discutem os efeitos das decisões da corte em controle difuso de constitucionalidade sobre coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
#404 – STF pauta para o dia 18/05/2022 o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas para o exterior para pagamento de royalties ou serviços técnicos.
#405 – STF pauta para o dia 01/06/2022 o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da multa de 50% aplicada pela Receita Federal no caso de compensação não homologada.
#406 – A desoneração da folha de pagamentos, válida para diversos setores da economia, foi prorrogada até 31/12/2023.
#407 – Prorrogado até 31/12/2023 o acréscimo de alíquota da Cofins-Importação devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior.
#408 – Publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que regulamenta a cobrança do DIFAL (ICMS) sobre operações interestaduais com consumidor final.
#409 – RFB publica solução de consulta confirmando o entendimento de que mercadorias recebidas gratuitamente, sem vinculação com a operação de venda, na forma de bonificação, configuram descontos condicionais (receita) para a pessoa jurídica recebedora dos produtos.
#410 – CARF suspende as sessões de julgamentos dos dias 10 a 14 de janeiro em virtude da adesão de conselheiros às paralisações dos auditores fiscais da RFB.
#411 – SEFAZ/SP regulamenta a transferência de crédito acumulado de ICMS no âmbito do Programa “ProAtivo”, concedendo maior liquidez dos referidos créditos para os contribuintes com histórico de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
#412 – Justiça de São Paulo concede liminar para suspender o pagamento do Difal do ICMS exigido no comércio eletrônico.
#413 – CARF afasta multa isolada de 150% por ausência de comprovação de conduta dolosa do contribuinte.
#414 – STJ decide que após a reforma trabalhista de 2017 não incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de intervalo intrajornada (hora repouso e alimentação).
#415 – CARF publica acórdãos favoráveis aos contribuintes determinando que a “ausência de propósito negocial” não configura hipótese legal de fraude.
#416 – STF julgará no dia 10/03/2022 a ação que tem por objetivo afastar o dispositivo legal que obriga o ministério público a aguardar a decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência de tributos, antes da abertura de inquérito e oferecimento de denúncias sobre eventual ilícito tributário/previdenciário.
#417 – Fazenda Nacional publica portaria estabelecendo que Procuradores da Fazenda poderão atuar como assistentes de acusação nas ações penais que envolvam crimes tributários/previdenciários.
#418 – Estado de SP publica comunicado determinando a cobrança do DIFAL no comércio eletrônico a partir de 01/04/2022.
#419 – RFB publica norma revogando a limitação de valor para inclusão de débitos de tributos federais no parcelamento simplificado.
#420 – RFB publica norma autorizando o parcelamento de débitos federais para empresas em recuperação judicial, com a possibilidade de liquidação de 30% da dívida consolidada com créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos próprios relativos a tributos federais.
#421 – Estado do ES exclui operações com autopeças do regime de substituição tributária a partir de 01/02/2022.
#422 – STF retoma o julgamento da ação que discute a incidência do IRPF sobre valores recebidos à título de pensão alimentícia.
#423 – TRF profere decisões afastando as limitações na dedução do IR previstas na nova regulamentação do PAT.
#424 – STF decide que a discussão sobre a vedação da compensação de estimativa de IRPJ e CSLL não envolve matéria constitucional.
#425 – A SEFAZ/MG comunica o retorno da cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022.
#426 – Governo Federal inclui a reforma tributária na agenda legislativa prioritária para o ano de 2022.
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