• A nomeação oficial e por escrito do Encarregado é obrigatória aos Controladores e opcional aos Operadores (mas, neste último caso, representa boa prática);
• Dita nomeação deve respeitar algumas formalidades específicas, e podem ser nomeadas pessoas físicas ou jurídicas;
• A relação obrigacional entre Controlador e Encarregado foi melhor esclarecida, inclusive no que diz respeito aos critérios para se eleger quem será o Encarregado;
• O Encarregado deve obrigatoriamente opinar em decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais;
• Foram atribuídas novas obrigações ao Encarregado, além daquelas já previstas na LGPD;
• O Regulamento endereça quando haveria conflito de interesses na atuação do Encarregado.

A nova norma merece a atenção imediata de qualquer organização que trate dados pessoais, pois cria a necessidade de revisitar políticas internas no que se refere à nomeação, atuação e divulgação do Encarregado. A equipe de Propriedade Intelectual e Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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Em síntese, o processo administrativo foi instaurado pela ANPD em março de 2022, com a finalidade de investigar:

(i)   ausência de comprovação de base legal para tratamento de dados pessoais;
(ii)  ausência de registro de operações;
(iii) não envio de relatório de impacto de proteção de dados;
(iv) ausência de encarregado; e,
(v)  não atendimento a requisições da ANPD.

Após o devido processo legal, a ANPD apurou ter havido infração ao art. 7º da LGPD (ausência de fundamento legal para tratamento de dados pessoais) e ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização (ausência de cumprimento de deveres, pela empresa autuada, no processo de fiscalização), razão pela qual aplicou multa e advertência pela ausência de indicação de encarregado.

Situações como esta deverão ser cada vez mais frequentes, o que reforça a necessidade das empresas estarem em conformidade com a legislação vigente e atentas às mudanças e novidades da área.

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Cumpre apontar, no entanto, que há outras normas no ordenamento brasileiro que visam proteger os direitos de pessoas falecidas, como aquelas relacionadas ao direito sucessório e aos direitos de personalidade do Código Civil, que incluem a proteção ao nome e à imagem. Deste modo, quando aplicáveis, os direitos de personalidade poderão ser utilizados como ferramentas de proteção dos interesses das pessoas falecidas, sendo a proteção de dados pessoais âmbito inadequado para a defesa desses interesses.

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Com esta regulamentação, pessoas físicas e jurídicas poderão sofrer, além da aplicação de multas que podem chegar a $ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, penas de advertência, divulgação da infração, bloqueio e eliminação de dados pessoais, suspensão de funcionamento de banco de dados e do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, dentre outras.

Na aplicação das sanções a ANPD deverá considerar:

• a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
• a boa-fé do infrator;
• a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
• a condição econômica do infrator;
• a reincidência específica;
• a reincidência genérica;
• o grau do dano;
• a cooperação do infrator;
• a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com a LGPD;
• a adoção de política de boas práticas e governança;
• a pronta adoção de medidas corretivas; e
• a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

A aplicação destas sanções, contudo, apenas ocorrerá após a tramitação de um processo administrativo, em que deverão ser respeitados o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.

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#725 – O STF mantém entendimento a respeito da limitação da tomada de créditos de PIS/COFINS para determinadas atividades e situações previstas na legislação infraconstitucional.

#726 – O CARF afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários.

#727 – O STJ decidiu que nos casos de não comunicação de venda de veículos aos órgãos de trânsito, o vendedor poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do IPVA apenas quando houver previsão em lei específica.

#728 – Agendada retomada de julgamento pelo STF a respeito do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#729 – O TRF3 decidiu que despesas com LGPD não dão direito a crédito de PIS/COFINS.

#730 – O STF decidiu que os estados podem cobrar ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia das operadoras de telefonia somente a partir de 21 de outubro de 2016.

#731 – O STF decidiu que o FAT deve ser aplicado desde janeiro de 2010.

#732 – Por meio do Decreto nº 67.286/22, foi alterado o regulamento do ICMS para determinar que o imposto incidente nas operações sucessivas internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento industrializador.

#733 – Em acórdão recente, a Câmara Superior do CARF decidiu pela prevalência dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação em operações com controladoras no exterior.

#734 – A CSRF decidiu de forma favorável ao contribuinte em relação ao aproveitamento de ágio em operação com empresa veículo.

#735 – A Justiça Federal garantiu o direito a adesão ao PERSE de rede de lojas que realiza atividade de agenciamento de espaços para publicidade relacionada com viagem.

#736 – O STF decidiu que os Municípios não podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.

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Isso significa que, provavelmente, em um futuro próximo, haverá a definição de novos parâmetros e entendimentos sobre assuntos relacionados à Proteção de Dados e Privacidade que poderão resultar, inclusive, na necessidade de adaptação de procedimentos e políticas por parte das empresas que tratam dados pessoais em suas atividades. Por isso, a necessidade dos DPOs (Data Protection Officers) estarem sempre atentos às mudanças e novidades da área.

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Esta mudança já fora prevista na Lei nº 13.853/19 e busca conceder autonomia e equiparação com agências reguladoras, em prol da especialização técnica, estabilidade jurídica e a proteção contra interferências políticas, tornando, ainda, o cargo de Diretor-Presidente um cargo comissionado executivo.

A MP deverá ser deliberada pelo congresso em até 60 dias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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As novas regras consistem em:

• Não há obrigatoriedade de indicação do Encarregado de Dados Pessoais, apenas a disponibilização de um canal de comunicação para os titulares de dados;
• A Política de segurança da informação poderá ser simplificada;
• Pequenas empresas, microempresas e startups terão prazos em dobro para atendimento a solicitações de titulares, comunicação com ANPD e ao titular da ocorrência de incidente de seguranças (exceto quando houver potencial comprometimento à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional), bem como fornecimento de declarações claras e completas.

Para maiores informações, favor entrar em contato com Wilson Pinheiro Jabur e Fabio José Zanetti de Azeredo, da equipe de Propriedade Intelectual do escritório, nos e-mails: w.jabur@smabr.com e f.azeredo@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2400.

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#284 – A Portaria CAT nº 40/2021 do Estado de SP estabelece novo critério para a base de cálculo do ICMS para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de medicamentos e outros produtos farmacêuticos.

 #285 – RFB em solução de consulta firma o entendimento de que haverá incidência do IRPF sobre variação cambial da transferência para o Brasil de valores mantidos em conta corrente no exterior por pessoas físicas.

#286 – Decisão judicial reconhece o direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com adequação à LGPD.

#287 – RFB prorroga o prazo final para transmissão da ECF (ano-calendário de 2020) para o dia 30/09/2021.

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Desde que foi publicada, em agosto de 2018, a LGPD sofreu algumas alterações decorrentes de Medidas Provisórias e Projetos de Lei. Entre as polêmicas envolvendo a matéria, a mais recente se deu em torno de quando a Lei entraria em vigor e passaria a produzir efeitos.

Os prováveis cenários eram i) a entrada em vigor imediata da Lei ou ii) a vigência a partir de maio de 2021, sendo que em ambos os casos o capítulo das sanções administrativas somente teria eficácia a partir de agosto de 2021.

Com a sanção presidencial e conversão em lei da MP 959/2020, ocorrida na data de ontem, a LGPD tem a sua vigência iniciada hoje, sendo que somente em agosto de 2021 poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas na Lei.

Ainda que não estejam passivas de sanções por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é importante que as empresas se atentem às novas obrigações trazidas pela legislação, que demandam, entre outras medidas, a readequação de procedimentos internos e a adoção de boas práticas para o tratamento de dados pessoais.

A equipe de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do escritório está à disposição para maiores informações, nas pessoas do sócio Wilson Pinheiro Jabur e da advogada Daniela Cunha Machado, nos e-mails: w.jabur@smabr.com e d.machado@smabr.com.

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