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Pílulas Tributárias de 283 a 287

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16 de julho de 2021

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#283 – Estado de SP publica resolução disciplinando o pagamento de tributos estaduais por meio de cartão de crédito ou débito ou por carteira digital.

#284 – A Portaria CAT nº 40/2021 do Estado de SP estabelece novo critério para a base de cálculo do ICMS para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de medicamentos e outros produtos farmacêuticos.

 #285 – RFB em solução de consulta firma o entendimento de que haverá incidência do IRPF sobre variação cambial da transferência para o Brasil de valores mantidos em conta corrente no exterior por pessoas físicas.

#286 – Decisão judicial reconhece o direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com adequação à LGPD.

#287 – RFB prorroga o prazo final para transmissão da ECF (ano-calendário de 2020) para o dia 30/09/2021.

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