Os principais objetivos do INPI para este ano são o aprimoramento de sua capacidade operacional e a modernização dos procedimentos, com vistas à redução do tempo de decisão em relação aos processos de Marcas e de Desenhos Industriais, para tanto propondo:

Desenhos Industriais (DI):

⇒ Está em desenvolvimento uma ferramenta de busca de imagens baseada em inteligência artificial, que permitirá pesquisas mais precisas e em menor tempo. A expectativa é, futuramente, implementar o exame de mérito em todos os pedidos de DI, o que dependeria de mudança na Lei de Propriedade Industrial (LPI), a qual prevê o exame apenas quando requerido (art. 106).

⇒ Revisão dos requisitos de registrabilidade, por exemplo, flexibilizando o critério de funcionalidade. A LPI, atualmente, veda o registro como DI de objeto cuja forma seja determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais (art. 100, inciso II).

Com as medidas acima, o INPI busca harmonizar o sistema brasileiro de proteção de DIs com as práticas internacionais e estimular o registro de DIs por empresas brasileiras.

Marcas:

⇒ Revisão do procedimento para proteção às Marcas de Posição, atualmente considerado pelo INPI demasiadamente rígido e inadequado, haja vista o baixo número de registros de marca dessa natureza (apenas três). O exame de marcas dessa natureza se encontra suspenso até que o procedimento seja revisto e reformulado.

⇒ Maior celeridade no exame dos pedidos de registro de marca, compreendendo medidas como:

Ξ Ampliação do quadro de funcionários do INPI, prevista para o segundo semestre de 2026, conferindo maior capacidade operacional ao INPI.

Ξ Ações automatizadas para saneamento de processos, tal como a publicação de exigências em pedidos de registro cujo requerente esteja com CNPJ baixado ou inativo, visando reduzir o estoque de processos pendentes de decisão.

Ξ Incentivo à oposição simplificada (medida atualmente em vigor), visando reduzir o tempo necessário de dedicação do examinador no INPI com a análise dos fatos e dos argumentos.

Com isso, o INPI espera aumentar o número de pedidos de registro de marcas decididos por ano (em 2025 foram 440 mil pedidos decididos e em 2026 estima chegar a 540 mil) e reduzir o tempo de espera na fila de exame.

Clique aqui e confira a íntegra do evento.

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O evento, promovido pela Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/SP – Subseção Guarujá, contará com a participação do nosso sócio Wilson Pinheiro Jabur.

Para participar acesse: http://bit.ly/3EwW6Zd

📌 Transmissão pelo canal da Liga Nacional da Propriedade Intelectual Subseção Guarujá no YouTube.

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Os jogadores registram seus nomes – e alguns também suas assinaturas – como marca para identificar artigos de vestuário, artigos esportivos, brinquedos e, em alguns casos, cosméticos e alimentos. Craques internacionais como Lionel Messi, Cristiano Ronaldo e Kyllian Mbappé também possuem registros de seu nome como marca nos territórios em que atuam.

Mas por que registrar o nome como marca?

Apesar de o nome civil de toda pessoa ter proteção assegurada a partir do nascimento, tal proteção é personalíssima e ligada a direitos da esfera civil, como honra, moral, entre outros. Tais direitos podem ser licenciados a terceiros para que esses os explorem comercialmente.

Por outro lado, a marca garante uma proteção comercial, com direito de exclusividade de uso para produção e comercialização de produtos e serviços. Além disso, a marca pode ser registrada em nome do jogador ou de empresa da qual seja sócio, possibilitando uma ampla exploração comercial pelo seu titular.

A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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Trata-se de um símbolo de prestígio e que funciona como um “selo de aprovação”, não devendo ser confundido com as marcas, que denotam a origem comercial de um produto ou serviço.

Atualmente, o mandado é válido por cinco anos, renovável por mais cinco anos (com renovação avaliada no ano anterior ao vencimento do mandado).

A rainha Elizabeth II, ao longo de seu reinado de mais de 70 anos, emitiu centenas de mandados e, agora, com o seu falecimento, empresas, como por exemplo Heinz e Burbery, terão de cessar o uso do brasão real formado pelo leão da Inglaterra, o unicórnio da Escócia e um escudo dividido em quatro quartos com a frase “por compromisso para Sua Majestade, a Rainha”, em até 2 anos da data da morte da monarca.

Dado o prestígio associado a ser titular de um “Royal Warrant”, os titulares estão ansiosos pelas orientações que a Royal Warrant Holders Association (“RWHA”) deve fornecer em breve, bem como a definição de uma nova insígnia característica do novo rei, Charles III, sucessor da rainha Elizabeth II.

A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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O programa será transmitido pelo Canal Arbitragem via Youtube.

Para participar acesse: bit.ly/2Zcl2DH

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Confira o artigo completo através do link: https://bit.ly/2FQzQPp

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Em razão da pandemia e ciente das dificuldades enfrentadas pela sociedade, o INPI havia determinado a suspensão dos prazos processuais, de modo a evitar prejuízos em função dos desafios de adaptação ao trabalho remoto e fluxo de caixa de titulares e interessados.

Dessa forma, os prazos relacionados a processos administrativos que venceriam entre 15 de março e 31 de maio de 2020, voltarão a correr a partir de 1º de junho, pelo período remanescente.

Esta é uma oportunidade para rever os serviços recentes relacionados a processos administrativos de seu interesse e a adoção de medidas necessárias à preservação de seus direitos.

Os advogados da equipe de Propriedade Intelectual do escritório estão à disposição sobre o assunto pelo e-mail pi@smabr.com.

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