No julgamento do leading case do Tema 504 (Recurso Extraordinário 593.544) o Plenário do STF reconheceu que as empresas produtoras e exportadoras podem excluir os créditos presumidos de IPI, previstos na Lei nº 9.363/96, decorrentes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, usadas na fabricação de produtos destinados à exportação, da base de cálculo do PIS/COFINS no regime de apuração cumulativa.

Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento”.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.