A implementação da Reforma Tributária avança com etapas práticas já em curso. Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, diversas medidas exigem planejamento e revisão urgente por parte das empresas para garantir compliance tributário, continuidade operacional e mitigação de riscos durante o período de transição (2026 a 2032).

Abaixo destacamos os principais temas que devem ser objeto de análise e ação.

1. Governança e Compliance Tributário: Mudança de Paradigma

• • A apuração de tributos passará a ser assistida por sistemas inteligentes desenvolvidos pelo SERPRO (CBS) e pelo Comitê Gestor (IBS).
  • O contribuinte atuará como revisor da apuração, com base em informações pré-preenchidas. Isso exige qualificação técnica do time tributário e integração com TI e demais áreas do negócio.
  • A implementação de planos de capacitação interna é medida recomendada para organizar a transição.

2. Revisão Contratual: Urgência na Adaptação de Cláusulas

• • Contratos com cláusulas de reajuste e revisão contratual em virtude da alteração da carga tributária decorrente da reforma tributária (adequação do preço).
  • Nas relações B2B previsão de cláusulas sobre a regularidade fiscal e operacional do fornecedor, pois o crédito fiscal dependerá do efetivo recolhimento dos tributos.
  • É necessário mapear as relações com fornecedores do Simples Nacional (crédito reduzido) e contratos com a Administração Pública (os quais já preveem revisão contratual quando configurado desequilíbrio econômico entre as partes).

3. Revisão de Sistemas e Notas Fiscais

• • A Nota Técnica 2/2025 já define novos campos obrigatórios para IBS e CBS, com testes previstos para julho e implementação a partir de outubro de 2025.
  • Empresas devem revisar:

✔ A capacidade de seus ERPs de processar as novas tags fiscais;

✔ A integração entre sistemas internos (TI, compras, vendas, fiscal) para alimentação e recepção do “Portal da Reforma Tributária”;

✔ A atualização de layouts XML das notas fiscais.

4. Créditos Tributários: Mapeamento e Estratégia de Utilização

• • PIS/COFINS: créditos acumulados permanecerão válidos e poderão ser:

✔ Compensados com a CBS;

✔ Compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal;

✔ Ressarcidos em espécie, desde que regularmente registrados.

• • A lógica da não cumulatividade será ampliada, e serviços e ativos imobilizados passarão a gerar crédito integral. Empresas com maior terceirização tendem a gerar mais créditos.

5. Logística, Cadeia de Fornecimento e Planejamento Tributário

• • Avaliar a reorganização da malha logística e da cadeia produtiva, considerando:

✔ Créditos presumidos que deixarão de existir;

✔ Benefícios fiscais estaduais que poderão perder eficácia;

✔ Eventual necessidade de mudança de domicílio fiscal.

• • Planejamentos tributários devem ser posteriores à estruturação do compliance e dos controles internos, evitando rupturas na emissão e recepção de documentos fiscais.

6. Transição de Sistemas: Impacto no Compliance

• • 2026 a 2032: convivência de sistemas (regime atual + novo modelo de IBS/CBS).
  • Será necessário implementar duplo compliance tributário, com controle simultâneo dos dois regimes, exigindo maior robustez nos controles contábeis e fiscais.

7. Gestão de Riscos e Comunicação Interna

• • A reforma exige mudança de postura: o time tributário deixa de ser apenas operacional e passa a atuar como analista e gestor de dados fiscais.
  • Recomenda-se engajar desde já as áreas de compras, comercial, contabilidade, TI, jurídico e diretoria executiva.

Checklist de Ações Prioritárias Imediatas

✔ Mapear e revisar contratos com cláusulas de repasse e renegociação
✔ Verificar adequação dos sistemas internos à nova NFe (NT 2/2025)
✔ Diagnóstico de créditos acumulados de PIS/COFINS e ICMS
✔ Engajamento da área de tecnologia da informação (TI)
✔ Treinamento do time tributário/fiscal
✔ Análise de impactos contábeis
✔ Preparação para integração ao Portal da Reforma Tributária (SERPRO)
✔ Avaliação de benefícios fiscais estaduais e impacto no fluxo de caixa

Conclusão

A reforma tributária é um projeto de longo prazo, mas sua implementação começa agora. As empresas que iniciarem sua adaptação de forma antecipada terão mais segurança jurídica, eficiência operacional e controle sobre o impacto financeiro das mudanças.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.