
O Governo do Estado de São Paulo publicou as Portarias SRE 64/2025 e 65/2025, que alteram significativamente as regras de sujeição ao ICMS-ST.
A Portaria SRE 64/2025 revoga anexos inteiros e itens da Portaria CAT 68/2019, a qual dispõe das regras gerais de sujeição ao ICMS-ST no estado de São Paulo. Confira-se abaixo lista de revogações, cujos efeitos se darão a partir de 01/01/2026:
⇒ Anexo IX: medicamentos;
⇒ Anexo X: bebidas alcoólicas (vinhos, destilados etc.);
⇒ Anexo XIV – item 15: vidros automotivos;
⇒ Anexo XV: lâmpadas, reatores e starters;
⇒ Anexo XVI – item 12: suco de frutas ou hortícolas;
⇒ Anexo XVI – item 13: água de coco;
⇒ Anexo XVI – itens 28 a 32: snacks, batatas fritas, amendoim e castanhas tipo aperitivo;
⇒ Anexo XVI – itens 41 e 42: barras de cereais e chocolates específicos;
⇒ Anexo XVI – itens 61 a 71: óleos vegetais comestíveis e misturas;
⇒ Anexo XVI – itens 88 a 115: frutas preparadas, café, chás, açúcares, bebidas prontas (soja, mate, cappuccino etc.);
⇒ Anexo XVII – itens 24 a 26: tijolos cerâmicos, refratários e de farinhas siliciosas;
⇒ Anexo XVII – itens 32 a 36: vidros planos (float, temperado, laminado etc.);
⇒ Anexo XVII – item 78: espelhos de vidro; e
⇒ Anexo XX: artefatos de uso doméstico (papel higiênico, fraldas, escovas, mamadeiras etc.).
Por sua vez, a Portaria SRE 65/2025 dispõe do prazo de recuperação do ICMS-ST das mercadorias excluídas, ao determinar que os contribuintes no Regime Periódico de Apuração (RPA) podem solicitar a restituição em até 24 parcelas mensais.