#118 – O STF julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do PIS-Importação e da COFINS-Importação para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.
#119 – O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2021, beneficiando 17 setores da economia.
#120 – A Portaria PGFN nº 21.561/2020 estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de crédito rural e dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e outros programas, inscritos em dívida ativa da União. A adesão à modalidade de transação prevista nesta portaria está disponível até 29/12/2020.
#121 – Foi publicada a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82/2020 que aprovou o novo leiaute do eSocial simplificado, que entrará em operação a partir do dia 10/05/2021.
#122 – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer do tema: “Ilegitimidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex promovida pela Portaria MF nº 257/2011, no que exceder a correção monetária acumulada no período.”
#123 – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer do tema: “a (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas, posto que ausente ato volitivo de reconhecimento de débito no trato das informações ratificadas, reputadas meramente formais.”
#124 – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer do tema: “os valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI, porque a disciplina da matéria padece do vício de inconstitucionalidade formal, ante a invasão da competência reservada à lei complementar.”
#125 – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer do tema: “não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados”.
