Em 13/12/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários, indicando os assuntos que serão tratados no biênio 2024-2025 como prioridade para fins de estudo e planejamento das atividades de fiscalização. O documento prevê os seguintes eixos de ação:
(i) direitos dos titulares;
(ii) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital;
(iii) inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e,
(iv) raspagem de dados e agregadores de dados.
Isso significa que, provavelmente, em um futuro próximo, haverá a intensificação das fiscalizações e a definição de novos parâmetros e entendimentos sobre assuntos relacionados à Proteção de Dados e Privacidade que poderão resultar, inclusive, em penalidades e/ou na necessidade de adaptação de procedimentos e políticas por parte das empresas que tratam dados pessoais em suas atividades. Por isso, a necessidade dos DPOs (Data Protection Officers) estarem sempre atentos às mudanças e novidades da área.
A equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.
