Acaba de ser aprovado pelo Parlamento Europeu o tão esperado AI Act, que regula o uso da inteligência artificial (I.A.) em território europeu. O Regulamento se aplica não apenas às empresas localizadas na União Europeia, mas também àquelas que, através do uso da I.A., afetem de alguma forma as pessoas da União. Ele entrará em vigor 20 dias após sua publicação, o que só deverá ocorrer dentro de alguns meses, pois ainda será necessária a aprovação formal pelo Conselho Europeu. Contudo, diversas regras (como as obrigações de governança) entrarão em vigor de modo gradual, respeitando prazos de 6 meses, 1 ano ou 2 anos, a depender da natureza da regra e do tipo de uso da I.A.. Veja aqui o texto final em português.

A normativa é inovadora e representa um marco mundial na regulação da I.A., afetando indiretamente as discussões legislativas sobre o assunto no Brasil (a principal delas o Projeto de Lei n. 2338/2023, em tramitação no Senado).

A equipe de Propriedade Intelectual e Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.