Newsletter

Cadastre-se e receba nossas novidades.

Ao se inscrever na nossa Newsletter, você consente com o armazenamento dos seus dados pessoais por nós, para que possamos futuramente lhe encaminhar informações que possam ser do seu interesse. Seus dados não serão divididos com outras empresas.

Consolidação do Programa de Regularização Tributária – “PRT”

Pesquisa
Categorias
Compartilhe esta publicação

13 de junho de 2018

Por

Allan Moraes e Angela Andreoli

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.809 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária – “PRT”.
Até o dia 29 de junho de 2018 os contribuintes que aderiam ao PRT, na modalidade “demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil” deverão realizar a consolidação, por meio do sítio da Receita Federal do Brasil.
Deverão realizar a consolidação os contribuintes que optaram pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada: (i) com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios ou (ii) mediante parcelamento.

As informações exigidas para a consolidação do programa são as seguintes:

  • Os débitos que deseja incluir no PRT;
  • O número de prestações pretendidas, se for o caso;
  • Os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL a serem utilizados na liquidação, se for o caso;
  • O número, a competência e o valor do Pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento, relativos aos demais créditos utilizados no PRT;

Tais procedimentos são necessários para fins de formalização da adesão ao programa, sob pena de perda dos benefícios a ele inerentes.
Para maiores informações, contatar Allan Moraes ou Angela Andreoli, nos e-mail’s [email protected] ou [email protected] ou pelo tel.: (11) 3146-2413.

Pesquisa
Categorias
Compartilhe esta publicação