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#824 – STJ consolida o entendimento de que os pagamentos de juros sobre capital próprio, de exercícios anteriores daquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
#825 – A Receita Federal do Brasil exige a inclusão dos valores pagos a título de supressão do intervalo intrajornada na base de cálculo das contribuições previdenciárias