#625 – A CSRF entendeu que a imputação de responsabilidade solidária em autuação por fraude depende da existência de provas cabais de condutas individualizadas.

#626 – A CSRF entendeu que a assinatura do acordo de PLR realizada em momento posterior ao período de aferição de meta não desvirtua a natureza de referido pagamento, desde que os valores sejam transferidos aos empregados depois de realizado o acordo.

#627 – A CSRF entendeu que a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos de PLR se aplica também aos diretores estatutários.

#628 – O CARF entendeu que não incide contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação.

#629 – O TRF4 entendeu que as bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores não possuem natureza de receita e, portanto, não devem ser tributadas pelo PIS/COFINS.

#630 – TJSP decide pela impossibilidade de cobrança do ISS com base em receita presumida para sociedades uniprofissionais como consultórios médicos.