Projeto de Lei que prevê a criação de Juizados Especiais Criminais Digitais segue para sanção

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18 de junho de 2019

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Aprovado pelo Senado Federal, no último mês (29/05), o Projeto de Lei nº 110/2018 altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e determina a criação de juizados especiais criminais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 02 anos) cometidas por meio da informática ou a ela relacionadas.

O objetivo é dar maior celeridade ao julgamento desses processos e maior qualidade para decisões, que passarão a ser proferidas apenas por juízes especializados.

O avanço da tecnologia traz novos desafios aos operadores do Direito, na medida em que novos formatos de relações são estabelecidos e, consequentemente, diferentes conflitos emergem na sociedade.

O ambiente online pode conferir ao indivíduo uma falsa ideia de impunidade e anonimato. Em tempos de discussões sobre privacidade, proteção de dados e, especialmente, responsabilidade no âmbito online, em vista do crescente número de infrações que vêm ocorrendo na internet, este é mais um passo importante para a regulamentação do espaço cibernético.

Com a aprovação no Senado o projeto segue para sanção ou veto presidencial. A íntegra do PLC 110/2018 você encontra aqui.

A equipe de Propriedade Intelectual do escritório está à sua disposição para maiores informações sobre o assunto no e-mail pi@smabr.com, ou pelo telefone (11) 3146-2400.

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