Foi publicada no último dia 12 de agosto a Portaria RFB/ME nº 208, regulamentando as disposições previstas nas Leis nºs 13.988/20 e 14.375/22 acerca da transação de créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A regulamentação da transação dos débitos não inscritos em dívida ativa se assemelha à dos débitos inscritos, prevista na Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, mas possui algumas diferenças importantes, quais sejam:

1. a transação poderá abranger parcial ou totalmente os créditos tributários elegíveis do sujeito passivo;
2. após o protocolo do requerimento de adesão à transação, os processos administrativos envolvidos serão suspensos;
3. na transação individual, todos os integrantes do mesmo grupo econômico serão incluídos como corresponsáveis nos sistemas de controle do crédito tributário.

Para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL também foram previstas algumas alterações, a saber:

1. possibilidade de abrangência dos créditos de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica; e
2. utilização dos créditos nas modalidades de transação individual e por adesão, não limitados aos débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação

As transações serão formalizadas por meio do Portal e-CAC do contribuinte e terão como condição a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, para o envio das comunicações.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.