Foi publicada no DOU de 26/12/2024 a Portaria RFB nº 501/2024 que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo RTC para implementar as alterações no sistema tributário introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que aprovou a Reforma Tributária.

Dentre as disposições da portaria, estão previstas iniciativas do RTC que que visam a simplificação no cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, de forma estratégica e eficiente para que seja estimulada a conformidade tributária e implementada a simplificação e cooperação.

Para tanto, estão previstas, já com designação dos servidores responsáveis nos anexos da norma, a criação de (i) comitê gestor e supervisor responsável pelas inciativas do RTC, de (ii) Programa para Regulamentação da Reforma tributária, cuja atuação se dará na elaboração de normas relacionadas à CBS e ao IS e de (iii) Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária, vinculado às soluções tecnológicas para as alterações trazidas pela reforma, tais como sistemas que facilitem o cumprimento das obrigações acessórias e visem tratar a integração de, por exemplo, cadastros, funcionamento do cashback, das devoluções, ressarcimentos e compensações e do split payment.