O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, no último dia 22 de novembro de 2022, a Instrução Normativa DREI nº 79/2022 (“IN DREI nº 79”), que alterou a IN DREI nº 82/2021, que institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis e societários perante as Juntas Comerciais do Brasil.
A IN DREI nº 79 trouxe diversas alterações, dentre as quais destacamos:
• Simplificação e automatização dos serviços de autenticação de livros sociais pelos empresários e sociedades empresárias no âmbito das Juntas Comerciais;
• Criação e escrituração de livros sociais em formato de livre escolha, permitindo que os usuários tenham a liberdade de confeccionar seus livros em plataformas ou sistemas já habituais que serão convertidos em formato “pdf” – somente ao serem submetidos à autenticação pela Junta Comercial;
• Possibilidade de apresentação de livros sociais em branco para autenticação dos termos de abertura e encerramento;
• Redução de custos para os empresários e sociedades, com a possibilidade de criação de versões dos livros sociais a cada operação/transação realizada, sem a necessidade de nova autenticação;
• Possibilidade de regularização das escriturações já realizadas em papel, por meio da digitalização e envio dos livros sociais para autenticação pela Junta Comercial competente.
A IN DREI nº 79 produzirá efeitos a partir do dia 09 de janeiro de 2023.
Para maiores informações, favor entrar em contato com Felipe Hannickel Souza, Ana Lucia de Campos Maia Snége, Maria Alejandra Platero Cataldo, João Leandro Pereira Chaves e Wellington Augusto Lubianchi, da equipe de Direito Societário do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados, nos e-mails f.souza@smabr.com, a.maia@smabr.com, a.platero@smabr.com, j.chaves@smabr.com, e w.lubianchi@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2412.
