Em 4 de novembro de 2026, foi publicada no DOU (edição extra) a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo – “IS” para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. A MP entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Ela permanecerá vigente até que passe a produzir efeitos a lei que definirá as alíquotas a partir de 2028.
As alíquotas de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas resultarão da multiplicação das alíquotas iniciais por fatores de conversão. Para os veículos, a alíquota inicial parte de uma alíquota-base, que varia conforme a posição da NCM, e é ajustada por critérios de sustentabilidade, como a tecnologia de propulsão, a eficiência energética, a potência, o desempenho estrutural e a reciclabilidade. Como exemplos, os veículos da posição 87.03 terão alíquota-base de 6,3%, as bebidas açucaradas 2,6% e as cervejas de malte 4,2%, já considerado o fator de conversão. As demais bebidas alcoólicas ficarão entre 8% e 24%, conforme o tipo de bebida, e os cigarros e cigarrilhas sofrerão alíquota ad valorem de 66,7%, acrescida de alíquota específica de R$ 3,50 por vintena.
A MP prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, para táxis, para veículos com registro de versão sustentável e para embarcações e aeronaves sustentáveis. O IS não incide sobre caminhões, que não incluem as picapes, nem sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Ainda, a importação será onerada por fatores de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Em caráter excepcional e transitório, até 31/12/2027, ficam com alíquota zero os bens minerais extraídos e as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos. Já os pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com fornecimento de até 250 mil litros de álcool, terão redução da alíquota ad valorem.
No campo procedimental, a MP autoriza a Receita Federal a apresentar ao contribuinte a apuração assistida do IS. A confirmação ou o ajuste dessa apuração implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário, que também se considera constituído se o contribuinte não se manifestar no prazo. A norma admite ainda o abatimento do imposto em caso de cancelamento de documento fiscal e prevê a extinção dos débitos por pagamento, split payment, pagamento pelo responsável, abatimento de devoluções ou compensação.
O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
Recomenda-se que as empresas fabricantes, importadoras e comercializadoras dos produtos sujeitos ao IS avaliem os impactos da nova tributação em sua precificação e em seus sistemas fiscais, e acompanhem a tramitação da MP no Congresso Nacional e a edição das normas regulamentares.
