O Município do Rio de Janeiro lançou o programa “Carioca em dia”, transação que permite a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, relacionados a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.

O programa de regularização permite a redução de 10% até 100% dos valores relativos a multas e acréscimos moratórios, a depender da forma de quitação da dívida, que pode ser à vista ou em até 60 parcelas consecutivas. As penhoras, os arrestos e as garantias oferecidas administrativamente ou em ações judiciais serão mantidas até o pagamento da última parcela.

Os contribuintes possuem até o dia 11 de agosto para a adesão.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.