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Estado de São Paulo – Alterações na legislação tributária

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26 de outubro de 2020

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Publicada no último dia 16 de outubro, a Lei nº 17.293/20 trouxe importantes inovações na legislação tributária paulista, dentre as quais destacamos:

-Transação Tributária – possibilidade de a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo celebrar acordos de transação tributária para redução de litígios e quitação de débitos inscritos em dívida;

-Complemento de ICMS/ST – Os contribuintes substituídos passam a ter que complementar o valor do ICMS recolhido antecipadamente na sistemática da substituição tributária, sempre que: (i) o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção, ou (ii) quando houver posterior aumento da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

Caso haja interesse, nosso escritório coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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