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Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa SISCOMEX

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16 de abril de 2020

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Em decisão recente proferida pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento no sentido de que a majoração da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) por meio de Portaria é inconstitucional (Tema 1.085/STF).

Apesar de não se tratar de discussão recente, a decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece, na linha do que já vinham decidindo os Tribunais, que o valor recolhido a título da Taxa SISCOMEX, cobrado a cada registro de Declaração de Importação (DI), foi ilegalmente majorado pela Portaria MF nº 257/2011. Desde 2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional não vinha mais contestando as ações relacionadas à majoração da taxa SISCOMEX, em virtude da dispensa de recorrer prevista na nota SEI-PGFN 73/2018.

Como, entretanto, a norma não foi alterada e a decisão não tem efeitos para aqueles que não possuem ação própria, recomendamos o ajuizamento de medida judicial visando afastar a cobrança da Taxa, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Caso haja interesse, nosso departamento tributário coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto por meio dos profissionais a seguir indicados: Allan Moraes ([email protected]), Luiz Henrique Vano Baena ([email protected]) e Gabriel Gouveia Spada ([email protected]) ou pelo tel.: (11) 3146-2413.

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