Em 04/07/2023 entrou em vigor a Lei Federal nº 14.611/23, que dispõe regras e penalidades relacionadas à igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres.

Dentre as novidades da lei, está a obrigação de paridade remuneratória (e não apenas salarial), o que inclui as políticas de remuneração variável como bônus, gratificações e prêmios.

Embora parte da lei ainda esteja pendente de regulamentação – sobretudo as questões relacionadas à disponibilização de informações por meio de relatórios de transparência, a penalidade pelo descumprimento da equiparação salarial já está em vigor.

A disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, a implementação de programas de diversidade e inclusão, o fomento à capacitação e formação de mulheres e outros itens indicados na lei para reduzir a desigualdade de oportunidade entre gêneros também já estão em vigor.

Caso haja interesse, nossa equipe de Direito Trabalhista e Sindical está à disposição para tratar detalhadamente do assunto.