1080 – STF declara constitucional a incidência da CIDE sobre valores pagos ao exterior a título de royalties, licenças de uso, transferência de tecnologia e serviços técnicos ou de assistência administrativa (Tema 914).

1081 – RFB e PGFN publicam Edital de Transação por Adesão nº 52, para créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial relacionados à irretroatividade do conceito de “praça” previsto no art. 15-A da Lei nº 4.50/1964, com redação dada pela Lei nº 14.395/2022, para aplicação do VTM nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI, com prazo para adesão até 28/11/2025.

1082 – RFB e PGFN publicam Edital de Transação por Adesão nº 53, para débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados aos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, com prazo para adesão até 28/11/2025.

1083 – RFB e PGFN publicam Edital de Transação por Adesão nº 54, Débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados (i) à incidência de PIS/Cofins sobre os valores decorrentes da venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F e (ii) à incidência de IRPJ e de CSLL sobre o ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da Bovespa, com prazo para adesão até 28/11/2025.

1084 – CARF reconhece que a concessão de bonificações, desde que comprovada sua natureza, constitui despesa operacional dedutível, ainda que registrada em nota fiscal apartada, por ter como objetivo a fidelização comercial.

1085 – 1ª Seção do STJ decide que a remuneração decorrente do contrato de jovem aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e RAT/SAT.

1086 – 2ª Turma do STJ afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre os aportes extraordinários em planos de previdência complementar de executivos e colaboradores, por não vislumbrar seu caráter remuneratório.

1087 – O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“DITR”), referente ao exercício de 2025, se encerra no próximo mês (30/09/2025).