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Pílulas Tributárias de 160 a 172

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22 de janeiro de 2021

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#160 – A RFB publicou solução de consulta confirmando o entendimento de que as empresas podem deduzir do repasse das contribuições à previdência social o valor pago nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado contaminado pelo Covid-19, desde que tenha sido concedido o benefício de auxílio-doença ao empregado.

#161 – Por meio do julgamento da ADC nº 66, o STF declarou constitucional o artigo 129 da Lei nº 11.196/05, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas (para fins fiscais e previdenciários) aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural.

#162 – A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para os contribuintes desenquadrados do regime especial de recolhimento de sociedade unipessoal aderirem ao PRD – Programa de Regularização de Débitos de ISS. As reduções previstas no PRD podem chegar a 100% da multa e dos juros.

#163 – A União não pode mais cobrar o adicional de 1% da COFINS-importação desde 31.12.2020, conforme previsto na Lei nº 10.865/04.

#164 – Alterando posicionamento anterior, o STJ decidiu que a União pode cobrar IRRF sobre remessas para pagamento de serviços e assistência técnica ao exterior.

#165 – Empresas discutem judicialmente a constitucionalidade das reduções/extinções de benefícios fiscais de ICMS, previstos em decretos editados pelo Estado de São Paulo, que afetam diversos setores da economia.

#166 – Decisões judiciais impedem os Estados de SP e MG de cobrarem ITCMD sobre o usufruto.

#167 – O STF retomará em 04/02/2021 o julgamento dos processos que discutem a inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS, nas operações para consumidores finais não contribuintes.

#168 – CARF aumenta para R$ 12 milhões o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais, autorizando que sejam julgados também de forma virtual e independente do valor, os casos de representação de nulidade.

#169 – Por meio do Despacho nº 349, a PGFN declarou que a entrega de declarações retificadoras não reabre o prazo prescricional das informações e competências inalteradas.

#170 – O Governo de SP revogou os dispositivos que determinavam o fim dos benefícios de ICMS, previstos no plano de ajuste fiscal, para os setores de insumos agropecuários, medicamentos genéricos, energia elétrica e hortifrutigranjeiro.

#171 – Decisão judicial autoriza empresa a realizar a “compensação cruzada”, compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e COFINS, anteriores à vigência do eSocial.

#172 – A Receita Federal, com base em entendimento consolidado do STJ, reconhece que o vale-transporte gera crédito de PIS e COFINS para indústrias e demais prestadores de serviços.

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