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Pílulas Tributárias de 215 a 218

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12 de março de 2021

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#215 O STF decidiu pela garantia do sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct);

#216 – Em recente decisão, a Justiça Federal decidiu pela não incidência de PIS/COFINS em perdão de dívida;

#217 – O STF declarou inconstitucionais leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água;

#218 – O STJ decidiu que as locadoras de veículos perdem o direito ao crédito do PIS/COFINS após a revenda.

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