#631 – O CARF decidiu que não deve incidir PIS/COFINS-Importação na compra de serviços de publicidade, software e de consultoria prestados no exterior, por entender que não houve resultado no Brasil.
#632 – Foi publicada a Medida Provisória nº 1.135/2022, que alterou a Lei do PERSE para ampliar o período de repasse e investimento dos valores provisionados para o ano de 2023.
#633 – O STF entendeu ser inconstitucional as leis editadas pelos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins, que instituíram alíquota superior de ICMS para operações que envolvem energia elétrica e telecomunicações. Os efeitos foram modulados para a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021.
#634 – O STJ decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites deve ser objeto de tributação do ISS por não se enquadrar no conceito de serviço de comunicação.
#635 – TJPE decidiu que as empresas do setor de eventos e turismo enquadradas no Simples Nacional podem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
#636 – O STF alterou entendimento e decidiu que o recolhimento do ITBI deve ser realizado em momento anterior ao registro do imóvel no cartório.
#637 – O TJSP decidiu que a sociedade uniprofissional de advogados deve recolher o ISS com base no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra.
#638 – O TRF1 reconheceu o direito de uma indústria de produtos alimentícios de compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da exclusão do ICMS de sua base de cálculo, sem a necessidade de retificar as declarações fiscais emitidas a partir de 15 de março de 2017.
#639 – Foi publicada a Lei 14.440/2022, que permite as empresas exportadoras a adquirirem alguns serviços com a suspensão do PIS/COFINS, desde que vinculados às operações de fabricação de produtos destinados à exportação. Referidas regras passam a vigorar a partir de 01/01/2023.
#640 – Foi publicada a Lei 14.446/2022, que aumentou as alíquotas de CSLL aplicadas às instituições financeiras e às corretoras de câmbio e companhias de seguro e de capitalização para 21% e 16%, respectivamente. O período de incidência das novas alíquotas se estende até 31/12/2022.
#641 – O STF afastou a cobrança de ICMS sobre a venda de cartas de jogo, por entender que estão abarcadas pela imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos.
#642 – O TRF4 afastou a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores amortizados a título de ágio em operações dentro do mesmo grupo e com laudo extemporâneo, com base na presunção de boa-fé.
#643 – A PGFN propôs ação rescisória em relação a decisão transitada em julgado que reconheceu crédito de PIS/COFINS gerados pela exclusão do ICMS em razão da modulação de efeitos.
#644 – STJ concede isenção de COFINS para receita de patrocínio de eventos de instituição de educação.
#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.
#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.
#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.
#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.
#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.
#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.
#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.
#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.
#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.
#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.
#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.
#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.
#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.
#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.
#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.
#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.
#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.
#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.
#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.
#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.
#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.
#666 – Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.
#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.
#668 – A CSRF, por meio do desempate pró-contribuinte, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
#669 – O TRF1 entendeu que empresa de seguros privados é obrigada a recolher PIS/Cofins sobre todas as suas receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil.
#670 – O STF garantiu, sem limite temporal, a devolução do IRPF recolhido sobre os valores relativos à pensão alimentícia.
#671 – O CARF decide pela aplicação de multa qualificação em caso de omissão de receita, por entender pela ocorrência de dolo.
#672 – STJ decide pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02, que tratou da fórmula para o cálculo do preço de transferência.
#673 – O CARF entende que destacar frete em nota fiscal não é requisito indispensável para crédito presumido de IPI.
#674 – Foi publicada a Portaria nº 8.798/22, que disciplina o Programa de Quitação de Dívida Tributária da União da PGFN e traz medidas alternativas para regularização fiscal.
#675 – JFSP afastou a incidência do IR sobre operações de incorporação de ações.
#676 – Por meio do desempate pró-contribuinte, a CSRF afastou a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação.
#677 – O CARF manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e ajuda de custo para uso de veículo próprio, uma vez que o contribuinte não teria comprovado o reembolso de despesas de seus funcionários.
#678 – TRF4 determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur como requisito para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
#679 – Receita Federal publica orientação a respeito das alternativas para restituição do IR sobre pensão alimentícia pago nos últimos 5 anos.
#680 – CARF decide que a legislação não estabelece metas taxativas para pagamento de PLR para fins de não incidência da contribuição previdenciária, mas apenas que as regras sejam claras e objetivas.
#681 – Com base em decisão do STJ, o CARF revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.
#682 – CARF decide pela incidência de IRRF em situação de pagamento sem causa comprovada.
#683 – O CARF decidiu que em caso de requalificação da natureza de uma operação, o contribuinte tem direito a compensar eventual tributo já recolhido para a União na operação desconsiderada.
#684 – STJ confirma a não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS.
#685 – CARF mantém ITR de imóvel rural em que o contribuinte não comprova área de interesse ecológico.
#686 – Justiça Federal da 4ª Região veda adesão ao PERSE para restaurantes sem cadastro prévio no CADASTUR.
#687 – Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2110, que regulamenta as normas gerais de tributação previdenciária, consolidando e revogando as normas anteriores sobre o tema.
#688 – STJ valida a revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos para o ano de 2018.
#689 – Justiça Federal decide que postos de gasolina têm o direito a pelo menos 3 meses de créditos presumidos de PIS/COFINS sob a alíquota de 9,25% na aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação.
#690 – O CARF permite que empresa do setor de bebidas optante pelo Regime Especial de Bebidas Frias (REFRI) recolha IPI por outra empresa do grupo.
#691 – Em situação de importação de medicamentos a granel, o CARF entende que a atividade de embalar não é industrialização, e decide pela aplicação do método de PLR 20 para cálculo do preço de transferência.
#692 – O CARF entende que receita financeira compõe a base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.
#693 – Justiça Federal impede a Fazenda do Estado de SP a cobrar a diferença de ICMS-ST sobre combustíveis que deixou de ser recolhida durante o período de congelamento do imposto.
#694 – O STJ afasta a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha em arrolamento sumário.
#695 – Em sede de repercussão geral, o STF decidiu pela incidência do IRPJ/CSLL sobre as receitas de aplicação financeira e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar.
#696 – O STJ decidiu que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e devem compor a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros.
#697 – No dia 18.11.2022 o STF iniciará o julgamento do recurso que discute a sistemática de aproveitamento de créditos do PIS/COFINS.
#698 – STJ decide que mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.
#699 – O CARF mantém entendimento de que há ganho de capital na operação de alienação de ações.
#700 – O CARF entendeu que JCP apurado em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
#701 – O CARF entendeu pela não incidência de contribuição previdência sobre bônus de retenção.
#702 – O CARF manteve autuação em caso de distribuição de lucros por empresa com dívidas em aberto e não garantidas com a União.
#703 – Justiça Federal do DF decide pela aplicação do voto de qualidade a favor do contribuinte, afastando restrição imposta em Portaria do CARF.
#704 – CARF afasta responsabilidade tributária de sócios e dirigentes por infrações tributárias quando não comprovado o interesse comum e individualização de conduta.
#705 – Publicado o Ato Declaratório nº 15/22 que cancela as multas pelo atraso na entrega da DCTFWeb para situações específicas.
#706 – Publicado o Decreto nº 11.249, de 2022, que regulamenta o uso de precatórios federais.
#707 – TRF4 afasta a cobrança de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior.
#708 – CSRF mantém entendimento a respeito da incidência de IR na operação de incorporação de ações.
#709 – JF/BH decide que empresa do Simples também pode aderir ao PERSE.
#710 – STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST.
#711 – CARF autoriza empresa a usar créditos de PIS/COFINS aproveitados fora do prazo sem retificação de declarações fiscais.
#712 – No dia 23.11.2022 o STJ iniciará o julgamento com efeito repetitivo sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.
#713 – O TRF5 afastou a incidência de PIS/COFINS sobre valores devolvidos por montadora a uma concessionária a título de hold back.
#714 – O CARF confirmou o entendimento de que pagamentos feitos pela cessão de direito de software sem transferência do código fonte não estão sujeitos aos limites de dedutibilidade dos royalties. O CARF indicou também a possibilidade de dedutibilidade de despesas de royalties entre empresas do mesmo grupo econômico que não mantenham relação societária.
#715 – O STF deve julgar nos próximos dias temas relevantes como; o limite da coisa julgada e o princípio da não cumulatividade para fins de PIS/COFINS.
#716 – Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.
#717 – Publicadas as Portarias 247 e 248 da RFB que regulamentam a transação de créditos tributários e alteram a Portaria 208, objeto de nosso Boletim de 18.08.2022.
#718 – Publicada a IN 325 do Bacen que determina a forma de contabilização dos créditos de carbono pelas instituições reguladas pelo Banco Central.
#719 – Por meio da Portaria nº 247 a RFB regulamentou a possibilidade de troca de bens como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança por meio de transação tributária.
#720 – O CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos monofásicos.
#721 – Contribuintes obtém decisões favoráveis a respeito da exclusão da incidência de PIS/COFINS Importação sobre os valores pagos à título de prestação de serviços nos últimos 5 anos.
#722 – CARF entende pela não incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR com cumprimento de metas.
#723 – O STJ decidiu pela dedutibilidade para fins de IRPJ/CSLL dos valores distribuídos de JCP acumulados de anos anteriores.
#724 – A CSRF decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Option.
#725 – O STF mantém entendimento a respeito da limitação da tomada de créditos de PIS/COFINS para determinadas atividades e situações previstas na legislação infraconstitucional.
#726 – O CARF afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários.
#727 – O STJ decidiu que nos casos de não comunicação de venda de veículos aos órgãos de trânsito, o vendedor poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do IPVA apenas quando houver previsão em lei específica.
#728 – Agendada retomada de julgamento pelo STF a respeito do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.
#729 – O TRF3 decidiu que despesas com LGPD não dão direito a crédito de PIS/COFINS.
#730 – O STF decidiu que os estados podem cobrar ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia das operadoras de telefonia somente a partir de 21 de outubro de 2016.
#731 – O STF decidiu que o FAT deve ser aplicado desde janeiro de 2010.
#732 – Por meio do Decreto nº 67.286/22, foi alterado o regulamento do ICMS para determinar que o imposto incidente nas operações sucessivas internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento industrializador.
#733 – Em acórdão recente, a Câmara Superior do CARF decidiu pela prevalência dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação em operações com controladoras no exterior.
#734 – A CSRF decidiu de forma favorável ao contribuinte em relação ao aproveitamento de ágio em operação com empresa veículo.
#735 – A Justiça Federal garantiu o direito a adesão ao PERSE de rede de lojas que realiza atividade de agenciamento de espaços para publicidade relacionada com viagem.
#736 – O STF decidiu que os Municípios não podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.
#737 – O STJ decidiu que a receita obtida com a venda de bens arrendados a terceiros não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.
#738 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre lanches in natura oferecidos aos empregados.
#739 – Publicado acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e Reino Unido.
#740 – Publicada a IN 2.119/22, que atualiza as normas relacionados ao CNPJ; incluindo as regras relacionadas com a identificação do beneficiário final.
#741 – O STJ suspendeu por meio de liminar os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas de recolher IPI na revenda de importados.
#742 – O STJ decidiu pela cobrança de PIS/COFINS na importação de bens para a Zona Franca.
#743 – STF finaliza julgamento sobre o FUNRURAL e decide pela possibilidade de cobrança dessa contribuição previdenciária sobre a receita bruta do setor agropecuário.
#744 – STJ decidiu pela incidência de IRPF sobre subscrição de ações pagas em atraso e bonificações.
#745 – Publicada a IN nº 2121, que consolida as normas sobre a apuração do PIS/COFINS, incluindo novas regras sobre os créditos de PIS/COFINS.
#746 – Publicada a Medida Provisória nº 1.147 que altera a legislação que instituiu o PERSE e reduz a zero o PIS/COFINS incidente sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros a partir de janeiro de 2023.
#747 – Justiça federal de SP afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, para empresa participante do “Programa Empresa Cidadã”.
#748 – Foi publicada em 29/12/22 a MP nº 1.152 alterando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras visando adequá-las modelo OCDE.
#749 – CARF decide pela não incidência de IRRF sobre a remessa ao exterior para amortização de juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportação.
#750 – Publicada em 27/12/22 a Solução de Consulta COSIT nº 63 que reconhece que os valores pagos pelas empresas a título de ressarcimento das despesas dos funcionários em regime de home office não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do IRPF retido na fonte; bem como são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
#751 – Publicada a Portaria nº 11.266 que reduz o rol de atividades que podem se beneficiar do PERSE.
#752 – O judiciário afasta a incidência do ISS sobre locação de bens móveis quando atrelada à prestação de serviços.
#753 – A Justiça Federal decide pela aplicação da alíquota reduzida de PIS/COFINS (2,33%) para as receitas financeiras pelo prazo de 90 dias.
#754 – O CARF permitiu a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos.
#755 – De acordo com a Solução de Consulta nº 63 da RFB as despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados são dedutíveis do IRPJ e não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária.
#756 – A Justiça Federal decide em favor das incorporadas contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se.
#757 – Por meio da SC nº 11, a RFB manifesta posicionamento a respeito de impossibilidade de abatimento dos salários pagos a grávidas afastadas do trabalho durante a pandemia de covid-19 da contribuição previdenciária.
#758 – Justiça Federal permite a manutenção da alíquota reduzida pela metade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
#759 – O CARF decide pelo não arbitramento do lucro de controladas no exterior situadas em paraíso fiscal. Prevaleceu o entendimento de que o balanço consolidado na empresa no Brasil é suficiente.
#760 – CARF cancela aplicação de multa isolada sobre valores parcelados que já estão sujeitos a juros e multa de mora.
#761 – A RFB entende que as operadoras de planos de saúde devem reter IR na fonte sobre valores pagos a profissionais.
#762 – TJ/SP decide que atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS.
#763 – Justiça Federal decide pela possibilidade de conversão automática de Embargos à Execução em Ação Anulatória em casos de compensação tributária.
#764 – No contexto do voto de qualidade em favor do fisco, o CARF decidiu pela tributação pelo IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior auferidos com países em que o Brasil possui tratados para evitar a dupla tributação.
#765 – Publicada a Resolução SFP nº 06/2023 do Estado de São Paulo que aumenta para 570 milhões o limite de crédito global de ICMS passíveis de autorização para transferência no programa ProAtivo.
#766 – Publicada a IN nº 2.130 da RFB que regulamenta a opção pela autorregularização para contribuintes em débito.
#767 – Com a volta do voto de qualidade em favor do fisco, o CARF mantém entendimento desfavorável ao contribuinte em caso de ágio interno.
#768 – O CARF decide pela conversão em reais do prejuízo apurado em controlada no exterior apenas no momento em que é apurado lucro por essa controlada.
#769 – Em sentido contrário ao que tinha sido decidido em período anterior, o CARF mantém a trava de 30% no caso de extinção de empresa por incorporação.
#770 – Empresas que possuem decisão transitada em julgada a respeito da inconstitucionalidade da cobrança de CSLL podem ser cobradas para recolhimento dessa contribuição desde 2007.
#771 – STJ decide de modo desfavorável ao contribuinte em caso de discussão sobre o IPI na revenda de importados.
#772 – Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 7, a Receita Federal esclareceu que investidores pessoas físicas residentes no exterior perdem as condições especiais de tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras quando mudam seu domicílio fiscal para o Brasil.
#773 – De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 30, a RFB manifesta entendimento de que para fins de equiparação de estabelecimento a industrial, “exclusivamente varejista” equivale a não ter nenhuma venda no atacado.
#774 – Com base na Solução de Consulta nº 23, a doação recebida por empresa do Simples não entra no cômputo da receita bruta.
#775 – Por meio de Solução de Consulta, a RFB manifestou entendimento de que a partir do dia 28 de junho de 2022 as vendas de lotes vinculadas à construção de casas podem ser beneficiadas pelo RET.
#776 – CARF decide pela incidência de ganho de capital em operação de incorporação de ações.
#777 – Publicada a Solução de Consulta nº 11/2023 da RFB com o entendimento de que a remuneração paga às gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.
#778 – Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 27, a Receita Federal manifesta entendimento de que, para as empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias (Empresa Cidadã), o salário pago durante os meses de prorrogação está sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
#779 – Publicada a Solução de Consulta Cosit nº 36, que manifesta o entendimento da RFB pela aplicação da alíquota de presunção de 32% na atividade de licenciamento de software; independente da classificação como de prateleira ou customizado.
#780 – Publicada a Instrução Normativa nº 2132, que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de Preços de Transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152/22.
#781 – O STF decidiu pela não incidência de PIS/COFINS sobre frete para empresas tradings.
#782 – O CARF reverte entendimento com a mudança do voto de qualidade, e decide pela impossibilidade de amortização de ágio gerado entre empresas do mesmo grupo.
#783 – O STJ decide que incidência de contribuição patronal sobre vale-transporte e alimentação.
#784 – O CARF decidiu que tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados na base de cálculo da CSLL por terem a natureza de provisão e não de despesa.
#785 – O CARF decidiu que despesas com amortização de ágio não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL.
#786 – Publicada a IN nº 2129/23 que altera as disposições sobre a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
#787 – JF/RJ decide que é ilegal a restrição da IN 2.114/2022, que limitou a concessão do benefício do PERSE a entidades com receita diretamente vinculadas a eventos e hotelaria.
#788 – O Estado de SP promove redução de carga tributária de diversos segmentos do setor produtivo; por meio de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou diferimento do ICMS.
#789 – O STJ decidiu pela incidência de ITBI sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários (FIIs).
#790 – STF confirma liminar para inclusão da tarifas de energia elétrica TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.
#791 – STJ decide que incide IR/CSLL sobre correção monetária.
#792 – O STF suspende decisões liminares que concediam o direito de recolher o PIS/COFINS sobre receitas financeiras com aplicação da alíquota reduzida.
#793 – O TRF3 suspende os efeitos da norma do Ministério da Economia que reduziu o número de setores com direito à alíquota zero previstas no Perse.
