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Uma prescrição inexistente: a Receita Federal sendo a Receita Federal!

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27 de dezembro de 2022

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Com a finalização do julgamento da chamada tese do século (tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito das empresas recuperarem valores significativos a título de indébito tributário.

 Leia o artigo completo do nosso sócio Eduardo Salusse, publicado no Valor Econômico: https://bit.ly/3HLmOAa

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