A área tributária do escritório Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados reúne-se periodicamente para discutir temas atuais e relevantes.

Em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.689, que, dentre outras medidas, restabelece o desempate na votação no âmbito do CARF em favor da Fazenda Nacional (voto de qualidade) e prevê condições favoráveis para quitação de débitos julgados por este critério, tais como: (i)  a exclusão de multas; (ii) cancelamento da representação penal; (iii) exclusão dos juros no caso de pagamento em até 90 dias; (iv) parcelamento do débito em até 12 vezes e (v) utilização de crédito de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa de CSLL e precatórios para pagamento do débito etc.

A lei ainda dispõe sobre a autorregularização de débitos, a conformidade tributária perante a Receita Federal do Brasil e reduz a multa qualificada para 100%.

Na próxima reunião analisaremos os efeitos de tais alterações e eventuais discussões e oportunidades envolvidas.

Convidamos nossos cliente e parceiros para participar deste debate através do link: bit.ly/45v6QT7

ID do Webinar: 848 0483 8903