#869 – A partir de 21/09/2023, as empresas que recebem por meio de máquinas de cartão de crédito estão obrigadas à entrega da EFD-REINF, mensalmente. A DIRF será dispensada somente a partir do ano-calendário de 2024.

#870 – STJ decide pela desnecessidade de inscrição prévia em dívida ativa como requisito para inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes.

#871 – Governo de Minas Gerais envia à assembleia legislativa projeto de lei que prevê a incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos.

#872 – STJ decide pela impossibilidade de o SENAI exigir contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários;

#873 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1280, que discute a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), frente ao conceito de faturamento.

#874 – CARF mantém autuações bilionárias sobre lucros no exterior com retorno do voto de qualidade que favorece a Fazenda.

#875 – STF forma maioria para incidência de IOF em operações de mútuo envolvendo instituições não classificadas como financeiras.

#876 – STF decide que medidas provisórias que majorem impostos só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte ao da conversão em lei.

#877 – O Plenário do STF julgou inconstitucionais dispositivos do Regulamento do ICMS de Minas Gerais que restringem a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS – relacionados a produtos lácteos e carnes – aos residentes no estado. Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino (ADI 5.363).

#878 – STF declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A ADI 5764, movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, questionava o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sob o argumento de que o imposto não poderia incidir sobre a totalidade das receitas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre os serviços prestados, ou seja, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel propriamente dita.

#879 – STF vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário nº 1.455.643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274).

#880 – Publicada a Portaria PGFN nº 1.241, de 10 de outubro de 2023, que altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

#881 – O STF, por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.635, movida pela Confederação Nacional da Indústria.

#882 – O STF reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/03/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.452.421/PE, com repercussão geral (Tema 1.279).

#883 – O STJ, por unanimidade, permitiu o aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, desde que essenciais para a atividade-fim do contribuinte.

#884 – Turmas da Câmara Superior do CARF divergem quanto à possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.

#885 – STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores, ao contrário do entendimento do CARF, desfavorável aos contribuintes.

#886 – O STJ autorizou o uso de prejuízo fiscal e base negativa de empresa sucessora que aderiu ao REFIS, para quitar juros e multas de sucedidas.

#887 – 2ª Turma do STJ confirma isenção de IRPF aplicável a portador de moléstia grave sobre valores resgatados de plano de previdência privada complementar, na modalidade VGBL.

#888 – 2ª Turma do STJ permite dedução integral no IRPJ de despesas incorridas com vale-alimentação e refeição.

#889 – STJ poderá rever o entendimento que autoriza a execução antecipada de seguro garantia, em julgamento que ocorrerá sob o rito repetitivo.

#890 – Instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023, para regularização de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2022, que concede até 99% de desconto sobre juros e multas nas dívidas tributárias.

#891 – Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.164/2023, que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar. Esta instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à RFB relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

#892 – Publicada a Lei nº 14.711/2023, que traz novo regramento para fruição da alíquota zero do Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital de investidores não-residentes em Fundos de Investimentos em Participações.

#893 – STJ autoriza que empresa substituída tome créditos de PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS-ST.

#894 – STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre previdência complementar (previdência privada).

#895 – Publicada a Lei nº 17.843/23 que trata do regime jurídico de transação tributária no Estado de São Paulo.

#896 – RFB publica a Solução de Consulta COSIT n° 267/2023 definindo o termo inicial da exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito das contribuições ao PIS e COFINS.

#897 – STF inicia o julgamento das ADIs n°s 2325, 2383 e 2571 que discutem a constitucionalidade das restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS derivados de aquisições de mercadorias destinadas ao ativo permanente, de energia elétrica e de serviços comunicações.

#898 – RFB publica a Solução de Consulta COSIT 245/2023 determinando que, em casos de herança, é devido IRPF sobre ganho de capital decorrente da transferência de titularidade de cotas de fundos fechados.

#899 – Por unanimidade, STJ decide a favor do contribuinte e afasta a possibilidade de cobrança concomitante de multas isolada e de ofício.

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#862 – Câmara Superior do CARF decide que o erro cometido pela autoridade fiscal na apuração do PIS e da COFINS enseja a nulidade do auto de infração.

#863 – STJ definiu que o substituído tributário tem o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS-ST.

#864 – STJ analisará, no dia 03.10.2023, a possibilidade de transferência a terceiros créditos acumulados de ICMS.

#865 – STJ decidirá se incide IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o crédito presumido do ICMS  concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte.

#866 – Câmara Superior do CARF afasta, por voto de qualidade, qualificação da multa de ofício aplicada por falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa pelo contribuinte.

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#853 – CARF cancela cobrança de IRPJ e CSLL calculados pela RFB com base em regra de ajuste do preço de transferência mais onerosa ao contribuinte (PRL 60), validando o método (PRL 20) aplicado pelo importador, sob o entendimento de que o mero acondicionamento não configura processo produtivo.

#854 – Publicada Medida Provisória nº 1184/2023 que altera tributação de fundos fechados no Brasil.

#855 – Governo envia ao congresso projeto de lei sobre tributação de offshores.

Assunto era tratado na Medida Provisória 1171/2023, que não foi aprovada.

#856 – STJ irá julgar no dia 13/09/2023, em recurso representativo de controvérsia, a tese relativa à exclusão do TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS.

#857 – Governo envia ao Congresso o Projeto de Lei n.º 4258/20223, que impossibilita, a partir de 2024, a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

#858 – TJ/SP cancela a cobrança de ITBI cujo arbitramento de base de cálculo ocorreu sem a participação do contribuinte.

#859 – Procuradoria da Fazenda Nacional garante o direito de restituição dos valores pagos ou parcelados a título de multa isolada oriunda de compensação não homologada pela RFB.

#860 – CARF afasta responsabilidade de transportador pelo recolhimento de tributos em caso de roubo de mercadorias durante o deslocamento.

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840 – CARF afasta a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada.

841 – STJ pode julgar, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, a possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia apresentado em execução fiscal.

842 – CARF decidiu que incide PIS e COFINS sobre bônus pagos a concessionária por montadora quando ocorre a venda de automóvel.

843 – Por maioria de votos, CARF decide que o crédito presumido do ICMS deve ser registrado como reserva de lucro e só poderá ser utilizado para absorção do prejuízo ou aumento de capital, contrariando a recente posição do STJ.

844 – Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde: “PERT-Saúde”.

845 – Decisões judiciais favorecem restaurantes, autorizando a exclusão dos valores das taxas pagas a aplicativos de entregas da base de cálculo do PIS e COFINS.

846 – CARF decide que os valores pagos pelas empresas a título de vale-alimentação ou vale-refeição não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária.

847 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.

848 – STF reconhece repercussão geral do Tema 1266, que discute a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

849 – STJ suspendeu o julgamento que vai definir se PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS.

850 – Em discussão sobre a cobrança de contribuições previdenciárias, CARF mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico da autuada, considerando as semelhantes composições societárias e a relevante participação nos negócios da controlada.

851 – Para o CARF, a ausência de metas e regras claras e objetivas para aferição e pagamento do PLR aos empregados é suficiente para a incidência de contribuição previdenciária.

852 – Sancionada lei que permite recurso em caso de pena de perdimento

Com a publicação da Lei 14.651/23, contribuintes que tiveram mercadorias apreendidas passam a poder contar com a possibilidade de recurso.
A alteração do processo administrativo, que antes era decidido em instância única, visa alinhar a legislação brasileira com tratados internacionais e regras da Organização Mundial do Comércio.

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#827 – O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi prorrogado até 28 de dezembro de 2023.

#828 – O STF reiniciou julgamento de ação que questiona a constitucionalidade da extinção da punibilidade de crimes tributários mediante pagamento ou parcelamento antes do recebimento da denúncia.

#829 – O CARF afasta a responsabilidade de terceira empresa que recebeu ativos de sua controladora em reorganização societária.

#830 – Foi sancionada a lei que simplifica obrigações tributárias acessórias.

#831 – A Receita Federal do Brasil notifica contribuintes que excluíram benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSL, inclusive extrapolando os limites definidos pelo STJ.

#832 – A Câmara Superior do CARF permitiu créditos de PIS e COFINS sobre gastos da fase agrícola incorridos pela indústria, os chamados “insumos de insumos”.

#833 – A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que incidem IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios recebidos por descumprimento de contrato.

#834 – STJ afasta incidência de ITR sobre imóvel rural cujo registro tenha sido cancelado por decisão transitada em julgado.

#835 – A RFB alterou seu entendimento sobre o DIFAL do ICMS, negando a possibilidade de dedução dos valores no IRPJ, mesmo que o destinatário não seja contribuinte do tributo estadual.

#836 – O CARF decidiu que a apresentação de laudo técnico é suficiente para comprovar Área de Preservação Permanente, para fins de reconhecimento da isenção do ITR.

#837 – STF forma maioria a favor da constitucionalidade da extinção da punibilidade de crimes tributários mediante pagamento ou parcelamento antes do recebimento da denúncia.

#838 – Comissão mista aprova a MP 1.171/2023, que trata do novo valor do salário mínimo, da correção monetária da tabela do IRPF e das regras de tributação da renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

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#805 – Em julgamento de recurso repetitivo ocorrido no último dia 26/04, o STJ considerou que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL.

#806 – A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decide que incidem contribuições previdenciárias sobre prêmios previstos em convenção coletiva de trabalho pagos no momento da aposentadoria.

#807 – Liminar garante o direito de incluir o valor do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, afastando os efeitos restritivos da MP 1.159.

#808 – O Min. André Mendonça, do STF, nos autos do RE n.º 835.818, revogou a sua decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão do STJ a respeito da não incidência de IRPJ/CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS.

#809 – TRF2 permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas com implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

#810 – STJ decide que ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido.

#811 – RFB publica solução de consulta consolidando o entendimento de que os valores pagos aos empregados para o ressarcimento de despesas com o teletrabalho (internet e energia elétrica), não integram a base de cálculo do IRPF e das contribuições previdenciárias e, ainda, podem ser deduzidos na determinação do lucro real.

#812 – STJ permite a liquidação de seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

#813 – A 1ª Turma do STJ entendeu que os descontos, mesmos que condicionais, não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

#814 – Medida Provisória que restringe benefícios do PERSE é aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.

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#795 – Por meio da SC COSIT 59/2023, a RFB manifestou entendimento de que incide o IPI nas operações de industrialização por encomenda.

#796 – O CARF decide que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a supermercados estão sujeitos à incidência de PIS/COFINS.

#797 – A Câmara Superior do CARF manifesta entendimento de que os representantes só podem ser responsabilizados pelas infrações tributárias das empresas caso a fiscalização comprove interesse comum e individualização de conduta.

#798 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo anunciou a criação de uma Delegacia especializada em Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Umas das atribuições da nova Delegacia será a pesquisa do valor de mercado dos imóveis a fim de confrontá-los com os valores declarados pelos contribuintes.

#799 – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou os Recursos Especiais – RE 1.945.110 e 1.987.158, para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os benefícios fiscais relativos ao ICMS (tais como isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota etc.) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na esteira do entendimento já firmado em relação ao crédito presumido de ICMS.

#800 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou ato prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 1.160/2023, que dispõe sobre o resultado do julgamento na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF.

#801 – Foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2023 o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero, que prevê redução de dívidas tributárias federais em discussão perante a Receita Federal do Brasil – RFB.

#802 – A 1ª Turma do STJ afasta redirecionamento de execução fiscal contra terceiros determinado de ofício.

#803 – Publicada a Portaria MF nº 139, de 06/04/2023, permitindo a retirada de processos administrativos de pauta de julgamento no CARF durante a vigência da Medida Provisória 1.160/2023, que restabeleceu o voto de qualidade dos presidentes de Turmas, nos casos de empate.

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#632 – Foi publicada a Medida Provisória nº 1.135/2022, que alterou a Lei do PERSE para ampliar o período de repasse e investimento dos valores provisionados para o ano de 2023.

#633 – O STF entendeu ser inconstitucional as leis editadas pelos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins, que instituíram alíquota superior de ICMS para operações que envolvem energia elétrica e telecomunicações. Os efeitos foram modulados para a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021.

#634 – O STJ decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites deve ser objeto de tributação do ISS por não se enquadrar no conceito de serviço de comunicação.

#635 – TJPE decidiu que as empresas do setor de eventos e turismo enquadradas no Simples Nacional podem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

#636 – O STF alterou entendimento e decidiu que o recolhimento do ITBI deve ser realizado em momento anterior ao registro do imóvel no cartório.

#637 – O TJSP decidiu que a sociedade uniprofissional de advogados deve recolher o ISS com base no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra.

#638 – O TRF1 reconheceu o direito de uma indústria de produtos alimentícios de compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da exclusão do ICMS de sua base de cálculo, sem a necessidade de retificar as declarações fiscais emitidas a partir de 15 de março de 2017.

#639 – Foi publicada a Lei 14.440/2022, que permite as empresas exportadoras a adquirirem alguns serviços com a suspensão do PIS/COFINS, desde que vinculados às operações de fabricação de produtos destinados à exportação. Referidas regras passam a vigorar a partir de 01/01/2023.

#640 – Foi publicada a Lei 14.446/2022, que aumentou as alíquotas de CSLL aplicadas às instituições financeiras e às corretoras de câmbio e companhias de seguro e de capitalização para 21% e 16%, respectivamente. O período de incidência das novas alíquotas se estende até 31/12/2022.

#641 – O STF afastou a cobrança de ICMS sobre a venda de cartas de jogo, por entender que estão abarcadas pela imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos.

#642 – O TRF4 afastou a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores amortizados a título de ágio em operações dentro do mesmo grupo e com laudo extemporâneo, com base na presunção de boa-fé.

#643 – A PGFN propôs ação rescisória em relação a decisão transitada em julgado que reconheceu crédito de PIS/COFINS gerados pela exclusão do ICMS em razão da modulação de efeitos.

#644 – STJ concede isenção de COFINS para receita de patrocínio de eventos de instituição de educação.

#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.

#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.

#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.

#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.

#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.

#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.

#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.

#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.

#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.

#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.

#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.

#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.

#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.

#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.

#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.

#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.

#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.

#666 – Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.

#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.

#668 – A CSRF, por meio do desempate pró-contribuinte, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.

#669 – O TRF1 entendeu que empresa de seguros privados é obrigada a recolher PIS/Cofins sobre todas as suas receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil.

#670 – O STF garantiu, sem limite temporal, a devolução do IRPF recolhido sobre os valores relativos à pensão alimentícia.

#671 – O CARF decide pela aplicação de multa qualificação em caso de omissão de receita, por entender pela ocorrência de dolo.

#672 – STJ decide pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02, que tratou da fórmula para o cálculo do preço de transferência.

#673 – O CARF entende que destacar frete em nota fiscal não é requisito indispensável para crédito presumido de IPI.

#674 – Foi publicada a Portaria nº 8.798/22, que disciplina o Programa de Quitação de Dívida Tributária da União da PGFN e traz medidas alternativas para regularização fiscal.

#675 – JFSP afastou a incidência do IR sobre operações de incorporação de ações.

#676 – Por meio do desempate pró-contribuinte, a CSRF afastou a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação.

#677 – O CARF manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e ajuda de custo para uso de veículo próprio, uma vez que o contribuinte não teria comprovado o reembolso de despesas de seus funcionários.

#678 – TRF4 determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur como requisito para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

#679 – Receita Federal publica orientação a respeito das alternativas para restituição do IR sobre pensão alimentícia pago nos últimos 5 anos.

#680 – CARF decide que a legislação não estabelece metas taxativas para pagamento de PLR para fins de não incidência da contribuição previdenciária, mas apenas que as regras sejam claras e objetivas.

#681 – Com base em decisão do STJ, o CARF revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.

#682 – CARF decide pela incidência de IRRF em situação de pagamento sem causa comprovada.

#683 –  O CARF decidiu que em caso de requalificação da natureza de uma operação, o contribuinte tem direito a compensar eventual tributo já recolhido para a União na operação desconsiderada.

#684 – STJ confirma a não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS.

#685 – CARF mantém ITR de imóvel rural em que o contribuinte não comprova área de interesse ecológico.

#686 – Justiça Federal da 4ª Região veda adesão ao PERSE para restaurantes sem cadastro prévio no CADASTUR.

#687 – Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2110, que regulamenta as normas gerais de tributação previdenciária, consolidando e revogando as normas anteriores sobre o tema.

#688 – STJ valida a revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos para o ano de 2018.

#689 – Justiça Federal decide que postos de gasolina têm o direito a pelo menos 3 meses de créditos presumidos de PIS/COFINS sob a alíquota de 9,25% na aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação.

#690 – O CARF permite que empresa do setor de bebidas optante pelo Regime Especial de Bebidas Frias (REFRI) recolha IPI por outra empresa do grupo.

#691 – Em situação de importação de medicamentos a granel, o CARF entende que a atividade de embalar não é industrialização, e decide pela aplicação do método de PLR 20 para cálculo do preço de transferência.

#692 – O CARF entende que receita financeira compõe a base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#693 – Justiça Federal impede a Fazenda do Estado de SP a cobrar a diferença de ICMS-ST sobre combustíveis que deixou de ser recolhida durante o período de congelamento do imposto.

#694 – O STJ afasta a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha em arrolamento sumário.

#695 – Em sede de repercussão geral, o STF decidiu pela incidência do IRPJ/CSLL sobre as receitas de aplicação financeira e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar.

#696 – O STJ decidiu que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e devem compor a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros.

#697 – No dia 18.11.2022 o STF iniciará o julgamento do recurso que discute a sistemática de aproveitamento de créditos do PIS/COFINS.

#698 – STJ decide que mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

#699 – O CARF mantém entendimento de que há ganho de capital na operação de alienação de ações.

#700 – O CARF entendeu que JCP apurado em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

#701 – O CARF entendeu pela não incidência de contribuição previdência sobre bônus de retenção.

#702 – O CARF manteve autuação em caso de distribuição de lucros por empresa com dívidas em aberto e não garantidas com a União.

#703 – Justiça Federal do DF decide pela aplicação do voto de qualidade a favor do contribuinte, afastando restrição imposta em Portaria do CARF.

#704 – CARF afasta responsabilidade tributária de sócios e dirigentes por infrações tributárias quando não comprovado o interesse comum e individualização de conduta.

#705 – Publicado o Ato Declaratório nº 15/22 que cancela as multas pelo atraso na entrega da DCTFWeb para situações específicas.

#706 – Publicado o Decreto nº 11.249, de 2022, que regulamenta o uso de precatórios federais.

#707 – TRF4 afasta a cobrança de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior.

#708 – CSRF mantém entendimento a respeito da incidência de IR na operação de incorporação de ações.

#709 – JF/BH decide que empresa do Simples também pode aderir ao PERSE.

#710 – STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST.

#711 – CARF autoriza empresa a usar créditos de PIS/COFINS aproveitados fora do prazo sem retificação de declarações fiscais.

#712  – No dia 23.11.2022 o STJ iniciará o julgamento com efeito repetitivo sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

#713 – O TRF5 afastou a incidência de PIS/COFINS sobre valores devolvidos por montadora a uma concessionária a título de hold back.

#714 – O CARF confirmou o entendimento de que pagamentos feitos pela cessão de direito de software sem transferência do código fonte não estão sujeitos aos limites de dedutibilidade dos royalties. O CARF indicou também a possibilidade de dedutibilidade de despesas de royalties entre empresas do mesmo grupo econômico que não mantenham relação societária.

#715 – O STF deve julgar nos próximos dias temas relevantes como; o limite da coisa julgada e o princípio da não cumulatividade para fins de PIS/COFINS.

#716 – Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

#717 – Publicadas as Portarias 247 e 248 da RFB que regulamentam a transação de créditos tributários e alteram a Portaria 208, objeto de nosso Boletim de 18.08.2022.

#718 – Publicada a IN 325 do Bacen que determina a forma de contabilização dos créditos de carbono pelas instituições reguladas pelo Banco Central.

#719 – Por meio da Portaria nº 247 a RFB regulamentou a possibilidade de troca de bens como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança por meio de transação tributária.

#720 – O CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos monofásicos.

#721 – Contribuintes obtém decisões favoráveis a respeito da exclusão da incidência de PIS/COFINS Importação sobre os valores pagos à título de prestação de serviços nos últimos 5 anos.

#722 – CARF entende pela não incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR com cumprimento de metas.

#723 – O STJ decidiu pela dedutibilidade para fins de IRPJ/CSLL dos valores distribuídos de JCP acumulados de anos anteriores.

#724 – A CSRF decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Option.

#725 – O STF mantém entendimento a respeito da limitação da tomada de créditos de PIS/COFINS para determinadas atividades e situações previstas na legislação infraconstitucional.

#726 – O CARF afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários.

#727 – O STJ decidiu que nos casos de não comunicação de venda de veículos aos órgãos de trânsito, o vendedor poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do IPVA apenas quando houver previsão em lei específica.

#728 – Agendada retomada de julgamento pelo STF a respeito do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#729 – O TRF3 decidiu que despesas com LGPD não dão direito a crédito de PIS/COFINS.

#730 – O STF decidiu que os estados podem cobrar ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia das operadoras de telefonia somente a partir de 21 de outubro de 2016.

#731 – O STF decidiu que o FAT deve ser aplicado desde janeiro de 2010.

#732 – Por meio do Decreto nº 67.286/22, foi alterado o regulamento do ICMS para determinar que o imposto incidente nas operações sucessivas internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento industrializador.

#733 – Em acórdão recente, a Câmara Superior do CARF decidiu pela prevalência dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação em operações com controladoras no exterior.

#734 – A CSRF decidiu de forma favorável ao contribuinte em relação ao aproveitamento de ágio em operação com empresa veículo.

#735 – A Justiça Federal garantiu o direito a adesão ao PERSE de rede de lojas que realiza atividade de agenciamento de espaços para publicidade relacionada com viagem.

#736 – O STF decidiu que os Municípios não podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.

#737 – O STJ decidiu que a receita obtida com a venda de bens arrendados a terceiros não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.

#738 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre lanches in natura oferecidos aos empregados.

#739 – Publicado acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e Reino Unido.

#740 – Publicada a IN 2.119/22, que atualiza as normas relacionados ao CNPJ; incluindo as regras relacionadas com a identificação do beneficiário final.

#741 – O STJ suspendeu por meio de liminar os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas de recolher IPI na revenda de importados.

#742 – O STJ decidiu pela cobrança de PIS/COFINS na importação de bens para a Zona Franca.

#743 – STF finaliza julgamento sobre o FUNRURAL e decide pela possibilidade de cobrança dessa contribuição previdenciária sobre a receita bruta do setor agropecuário.

#744 – STJ decidiu pela incidência de IRPF sobre subscrição de ações pagas em atraso e bonificações.

#745 – Publicada a IN nº 2121, que consolida as normas sobre a apuração do PIS/COFINS, incluindo novas regras sobre os créditos de PIS/COFINS.

#746 – Publicada a Medida Provisória nº 1.147 que altera a legislação que instituiu o PERSE e reduz a zero o PIS/COFINS incidente sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros a partir de janeiro de 2023.

#747 – Justiça federal de SP afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, para empresa participante do “Programa Empresa Cidadã”.

#748 – Foi publicada em 29/12/22 a MP nº 1.152 alterando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras visando adequá-las modelo OCDE.

#749 – CARF decide pela não incidência de IRRF sobre a remessa ao exterior para amortização de juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportação.

#750 – Publicada em 27/12/22 a Solução de Consulta COSIT nº 63 que reconhece que os valores pagos pelas empresas a título de ressarcimento das despesas dos funcionários em regime de home office não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do IRPF retido na fonte; bem como são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

#751 – Publicada a Portaria nº 11.266 que reduz o rol de atividades que podem se beneficiar do PERSE.

#752 – O judiciário afasta a incidência do ISS sobre locação de bens móveis quando atrelada à prestação de serviços.

#753 – A Justiça Federal decide pela aplicação da alíquota reduzida de PIS/COFINS (2,33%) para as receitas financeiras pelo prazo de 90 dias.

#754 – O CARF permitiu a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos.

#755 – De acordo com a Solução de Consulta nº 63 da RFB as despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados são dedutíveis do IRPJ e não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária.

#756 – A Justiça Federal decide em favor das incorporadas contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se.

#757 – Por meio da SC nº 11, a RFB manifesta posicionamento a respeito de impossibilidade de abatimento dos salários pagos a grávidas afastadas do trabalho durante a pandemia de covid-19 da contribuição previdenciária.

#758 – Justiça Federal permite a manutenção da alíquota reduzida pela metade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

#759 – O CARF decide pelo não arbitramento do lucro de controladas no exterior situadas em paraíso fiscal. Prevaleceu o entendimento de que o balanço consolidado na empresa no Brasil é suficiente.

#760 – CARF cancela aplicação de multa isolada sobre valores parcelados que já estão sujeitos a juros e multa de mora.

#761 – A RFB entende que as operadoras de planos de saúde devem reter IR na fonte sobre valores pagos a profissionais.

#762 – TJ/SP decide que atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS.

#763 – Justiça Federal decide pela possibilidade de conversão automática de Embargos à Execução em Ação Anulatória em casos de compensação tributária.

#764 – No contexto do voto de qualidade em favor do fisco, o CARF decidiu pela tributação pelo IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior auferidos com países em que o Brasil possui tratados para evitar a dupla tributação.

#765 – Publicada a Resolução SFP nº 06/2023 do Estado de São Paulo que aumenta para 570 milhões o limite de crédito global de ICMS passíveis de autorização para transferência no programa ProAtivo.

#766 – Publicada a IN nº 2.130 da RFB que regulamenta a opção pela autorregularização para contribuintes em débito.

#767 – Com a volta do voto de qualidade em favor do fisco, o CARF mantém entendimento desfavorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#768 – O CARF decide pela conversão em reais do prejuízo apurado em controlada no exterior apenas no momento em que é apurado lucro por essa controlada.

#769 – Em sentido contrário ao que tinha sido decidido em período anterior, o CARF mantém a trava de 30% no caso de extinção de empresa por incorporação.

#770 – Empresas que possuem decisão transitada em julgada a respeito da inconstitucionalidade da cobrança de CSLL podem ser cobradas para recolhimento dessa contribuição desde 2007.

#771 – STJ decide de modo desfavorável ao contribuinte em caso de discussão sobre o IPI na revenda de importados.

#772 – Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 7, a Receita Federal esclareceu que investidores pessoas físicas residentes no exterior perdem as condições especiais de tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras quando mudam seu domicílio fiscal para o Brasil.

#773 – De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 30, a RFB manifesta entendimento de que para fins de equiparação de estabelecimento a industrial, “exclusivamente varejista” equivale a não ter nenhuma venda no atacado.

#774 – Com base na Solução de Consulta nº 23, a doação recebida por empresa do Simples não entra no cômputo da receita bruta.

#775 – Por meio de Solução de Consulta, a RFB manifestou entendimento de que a partir do dia 28 de junho de 2022 as vendas de lotes vinculadas à construção de casas podem ser beneficiadas pelo RET.

#776 – CARF decide pela incidência de ganho de capital em operação de incorporação de ações.

#777 – Publicada a Solução de Consulta nº 11/2023 da RFB com o entendimento de que a remuneração paga às gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.

#778 – Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 27, a Receita Federal manifesta entendimento de que, para as empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias (Empresa Cidadã), o salário pago durante os meses de prorrogação está sujeito à incidência da contribuição previdenciária.

#779 – Publicada a Solução de Consulta Cosit nº 36, que manifesta o entendimento da RFB pela aplicação da alíquota de presunção de 32% na atividade de licenciamento de software; independente da classificação como de prateleira ou customizado.

#780 – Publicada a Instrução Normativa nº 2132, que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de Preços de Transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152/22.

#781 – O STF decidiu pela não incidência de PIS/COFINS sobre frete para empresas tradings.

#782 – O CARF reverte entendimento com a mudança do voto de qualidade, e decide pela impossibilidade de amortização de ágio gerado entre empresas do mesmo grupo.

#783 – O STJ decide que incidência de contribuição patronal sobre vale-transporte e alimentação.

#784 – O CARF decidiu que tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados na base de cálculo da CSLL por terem a natureza de provisão e não de despesa.

#785 – O CARF decidiu que despesas com amortização de ágio não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL.

#786 – Publicada a IN nº 2129/23 que altera as disposições sobre a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

#787 – JF/RJ decide que é ilegal a restrição da IN 2.114/2022, que limitou a concessão do benefício do PERSE a entidades com receita diretamente vinculadas a eventos e hotelaria.

#788 – O Estado de SP promove redução de carga tributária de diversos segmentos do setor produtivo; por meio de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou diferimento do ICMS.

#789 – O STJ decidiu pela incidência de ITBI sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários (FIIs).

#790 – STF confirma liminar para inclusão da tarifas de energia elétrica TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.

#791 – STJ decide que incide IR/CSLL sobre correção monetária.

#792 – O STF suspende decisões liminares que concediam o direito de recolher o PIS/COFINS sobre receitas financeiras com aplicação da alíquota reduzida.

#793 – O TRF3 suspende os efeitos da norma do Ministério da Economia que reduziu o número de setores com direito à alíquota zero previstas no Perse.

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#725 – O STF mantém entendimento a respeito da limitação da tomada de créditos de PIS/COFINS para determinadas atividades e situações previstas na legislação infraconstitucional.

#726 – O CARF afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários.

#727 – O STJ decidiu que nos casos de não comunicação de venda de veículos aos órgãos de trânsito, o vendedor poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do IPVA apenas quando houver previsão em lei específica.

#728 – Agendada retomada de julgamento pelo STF a respeito do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#729 – O TRF3 decidiu que despesas com LGPD não dão direito a crédito de PIS/COFINS.

#730 – O STF decidiu que os estados podem cobrar ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia das operadoras de telefonia somente a partir de 21 de outubro de 2016.

#731 – O STF decidiu que o FAT deve ser aplicado desde janeiro de 2010.

#732 – Por meio do Decreto nº 67.286/22, foi alterado o regulamento do ICMS para determinar que o imposto incidente nas operações sucessivas internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento industrializador.

#733 – Em acórdão recente, a Câmara Superior do CARF decidiu pela prevalência dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação em operações com controladoras no exterior.

#734 – A CSRF decidiu de forma favorável ao contribuinte em relação ao aproveitamento de ágio em operação com empresa veículo.

#735 – A Justiça Federal garantiu o direito a adesão ao PERSE de rede de lojas que realiza atividade de agenciamento de espaços para publicidade relacionada com viagem.

#736 – O STF decidiu que os Municípios não podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.

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#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.

#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.

#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.

#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.

#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.

#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.

#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.

#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.

#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.

#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.

#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.

#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.

#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.

#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.

#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.

#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.

#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.

#666– Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.

#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.

#668 – A CSRF, por meio do desempate pró-contribuinte, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.

#669 – O TRF1 entendeu que empresa de seguros privados é obrigada a recolher PIS/Cofins sobre todas as suas receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil.

#670 – O STF garantiu, sem limite temporal, a devolução do IRPF recolhido sobre os valores relativos à pensão alimentícia.

#671 – O CARF decide pela aplicação de multa qualificação em caso de omissão de receita, por entender pela ocorrência de dolo.

#672 – STJ decide pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02, que tratou da fórmula para o cálculo do preço de transferência.

#673 – O CARF entende que destacar frete em nota fiscal não é requisito indispensável para crédito presumido de IPI.

#674 – Foi publicada a Portaria nº 8.798/22, que disciplina o Programa de Quitação de Dívida Tributária da União da PGFN e traz medidas alternativas para regularização fiscal.

#675 – JFSP afastou a incidência do IR sobre operações de incorporação de ações.

#676 – Por meio do desempate pró-contribuinte, a CSRF afastou a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação.

#677 – O CARF manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e ajuda de custo para uso de veículo próprio, uma vez que o contribuinte não teria comprovado o reembolso de despesas de seus funcionários.

#678 – TRF4 determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur como requisito para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

#679 – Receita Federal publica orientação a respeito das alternativas para restituição do IR sobre pensão alimentícia pago nos últimos 5 anos.

#680 – CARF decide que a legislação não estabelece metas taxativas para pagamento de PLR para fins de não incidência da contribuição previdenciária, mas apenas que as regras sejam claras e objetivas.

#681 – Com base em decisão do STJ, o CARF revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.

#682 – CARF decide pela incidência de IRRF em situação de pagamento sem causa comprovada.

#683 –  O CARF decidiu que em caso de requalificação da natureza de uma operação, o contribuinte tem direito a compensar eventual tributo já recolhido para a União na operação desconsiderada.

#684 – STJ confirma a não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS.

#685 – CARF mantém ITR de imóvel rural em que o contribuinte não comprova área de interesse ecológico.

#686 – Justiça Federal da 4ª Região veda adesão ao PERSE para restaurantes sem cadastro prévio no CADASTUR.

#687 – Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2110, que regulamenta as normas gerais de tributação previdenciária, consolidando e revogando as normas anteriores sobre o tema.

#688 – STJ valida a revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos para o ano de 2018.

#689 – Justiça Federal decide que postos de gasolina têm o direito a pelo menos 3 meses de créditos presumidos de PIS/COFINS sob a alíquota de 9,25% na aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação.

#690 – O CARF permite que empresa do setor de bebidas optante pelo Regime Especial de Bebidas Frias (REFRI) recolha IPI por outra empresa do grupo.

#691 – Em situação de importação de medicamentos a granel, o CARF entende que a atividade de embalar não é industrialização, e decide pela aplicação do método de PLR 20 para cálculo do preço de transferência.

#692 – O CARF entende que receita financeira compõe a base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#693 – Justiça Federal impede a Fazenda do Estado de SP a cobrar a diferença de ICMS-ST sobre combustíveis que deixou de ser recolhida durante o período de congelamento do imposto.

#694 – O STJ afasta a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha em arrolamento sumário.

#695 – Em sede de repercussão geral, o STF decidiu pela incidência do IRPJ/CSLL sobre as receitas de aplicação financeira e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar.

#696 – O STJ decidiu que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e devem compor a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros.

#697 – No dia 18.11.2022 o STF iniciará o julgamento do recurso que discute a sistemática de aproveitamento de créditos do PIS/COFINS.

#698 – STJ decide que mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

#699 – O CARF mantém entendimento de que há ganho de capital na operação de alienação de ações.

#700 – O CARF entendeu que JCP apurado em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

#701 – O CARF entendeu pela não incidência de contribuição previdência sobre bônus de retenção.

#702 – O CARF manteve autuação em caso de distribuição de lucros por empresa com dívidas em aberto e não garantidas com a União.

#703 – Justiça Federal do DF decide pela aplicação do voto de qualidade a favor do contribuinte, afastando restrição imposta em Portaria do CARF.

#704 – CARF afasta responsabilidade tributária de sócios e dirigentes por infrações tributárias quando não comprovado o interesse comum e individualização de conduta.

#705 – Publicado o Ato Declaratório nº 15/22 que cancela as multas pelo atraso na entrega da DCTFWeb para situações específicas.

#706 – Publicado o Decreto nº 11.249, de 2022, que regulamenta o uso de precatórios federais.

#707 – TRF4 afasta a cobrança de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior.

#708 – CSRF mantém entendimento a respeito da incidência de IR na operação de incorporação de ações.

#709 – JF/BH decide que empresa do Simples também pode aderir ao PERSE.

#710 – STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST.

#711 – CARF autoriza empresa a usar créditos de PIS/COFINS aproveitados fora do prazo sem retificação de declarações fiscais.

#712  – No dia 23.11.2022 o STJ iniciará o julgamento com efeito repetitivo sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

#713 – O TRF5 afastou a incidência de PIS/COFINS sobre valores devolvidos por montadora a uma concessionária a título de hold back.

#714 – O CARF confirmou o entendimento de que pagamentos feitos pela cessão de direito de software sem transferência do código fonte não estão sujeitos aos limites de dedutibilidade dos royalties. O CARF indicou também a possibilidade de dedutibilidade de despesas de royalties entre empresas do mesmo grupo econômico que não mantenham relação societária.

#715 – O STF deve julgar nos próximos dias temas relevantes como; o limite da coisa julgada e o princípio da não cumulatividade para fins de PIS/COFINS.

#716 – Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

#717 – Publicadas as Portarias 247 e 248 da RFB que regulamentam a transação de créditos tributários e alteram a Portaria 208, objeto de nosso Boletim de 18.08.2022.

#718 – Publicada a IN 325 do Bacen que determina a forma de contabilização dos créditos de carbono pelas instituições reguladas pelo Banco Central.

#719 – Por meio da Portaria nº 247 a RFB regulamentou a possibilidade de troca de bens como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança por meio de transação tributária.

#720 – O CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos monofásicos.

#721 – Contribuintes obtém decisões favoráveis a respeito da exclusão da incidência de PIS/COFINS Importação sobre os valores pagos à título de prestação de serviços nos últimos 5 anos.

#722 – CARF entende pela não incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR com cumprimento de metas.

#723 – O STJ decidiu pela dedutibilidade para fins de IRPJ/CSLL dos valores distribuídos de JCP acumulados de anos anteriores.

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