#852 – Para o CARF, a ausência de metas e regras claras e objetivas para aferição e pagamento do PLR aos empregados é suficiente para a incidência de contribuição previdenciária.

#853 – CARF cancela cobrança de IRPJ e CSLL calculados pela RFB com base em regra de ajuste do preço de transferência mais onerosa ao contribuinte (PRL 60), validando o método (PRL 20) aplicado pelo importador, sob o entendimento de que o mero acondicionamento não configura processo produtivo.

#854 – Publicada Medida Provisória nº 1184/2023 que altera tributação de fundos fechados no Brasil.

#855 – Governo envia ao congresso projeto de lei sobre tributação de offshores.

Assunto era tratado na Medida Provisória 1171/2023, que não foi aprovada.

#856 – STJ irá julgar no dia 13/09/2023, em recurso representativo de controvérsia, a tese relativa à exclusão do TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS.

#857 – Governo envia ao Congresso o Projeto de Lei n.º 4258/20223, que impossibilita, a partir de 2024, a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

#858 – TJ/SP cancela a cobrança de ITBI cujo arbitramento de base de cálculo ocorreu sem a participação do contribuinte.

#859 – Procuradoria da Fazenda Nacional garante o direito de restituição dos valores pagos ou parcelados a título de multa isolada oriunda de compensação não homologada pela RFB.

#860 – CARF afasta responsabilidade de transportador pelo recolhimento de tributos em caso de roubo de mercadorias durante o deslocamento.