“A administração tem o dever de prestar o serviço público com eficiência, à luz do art. 37 da Constituição, seja com a observância dos prazos de resposta previstos em lei, seja com a devida acuidade ao proferir suas decisões.”
Confira o artigo Um alerta às convalidações da guerra fiscal, de nosso sócio Eduardo Salusse, publicado pelo Valor Econômico: https://glo.bo/2YYIBvR